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Bolsonaro libera posse de armas a todos os cidadãos maiores de 25 anos

Registros vencidos foram renovados automaticamente; especialistas afirmam que decreto pode aumentar porte ilegal no país

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que modifica as regras para obtenção de permissão para posse de armas no país. Sem modificar os critérios existentes no Estatuto do Desarmamento, o novo regulamento libera, na prática, a posse de armas para qualquer cidadão brasileiro.

A norma inclui uma anistia aos registros vencidos, que passam a ser renovados automaticamente. Especialistas no assunto afirmam que as novas regras podem ter efeito negativo sobre o porte ilegal de armas.

:: 61% dos brasileiros são contra liberação da posse de arma de fogo como quer Bolsonaro ::

O texto do decreto também estabelece critérios para se averiguar a “necessidade”, um dos requisitos do Estatuto do Desarmamento. Até então, a “necessidade” era subjetivamente avaliada por um delegado da Polícia Federal. As regras referentes à idade (25 anos), ausência de antecedentes criminais, exames psicológicos e treinamento continuam valendo.

O decreto, entretanto, inova ao estabelecer uma regra referente a áreas urbanas violentas como uma das possibilidades para demonstração de necessidade: “Residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016”, diz o texto, fazendo referência ao Atlas de Violência produzido pelo Ipea em 2018. O critério acaba abrangendo todos os estados e o Distrito Federal, tornado-o aplicável universalmente. A redação do decreto não prevê atualizações no critério caso as taxas se alterem a partir de 2016.

Contraponto

O decreto presidencial de Jair Bolsonaro deveria ter sido acompanhado de medidas para ampliar a fiscalização. Essa é a opinião de duas pesquisadoras ouvidas pelo Brasil de Fato. Na prática, a distinção entre a posse e o porte pode não ser respeitada.

O texto, que alterou o decreto nº 5.123/2004, modificou de cinco para dez anos o prazo de renovação e libera a posse, para: agentes públicos de segurança e de administração penitenciária; agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência; e titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais.

O número máximo de armas por pessoa será de quatro – exceto quando se comprovar a necessidade de número maior.

:: Quem perde e quem ganha com a liberação das armas de fogo? ::

Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, reconhece a legitimidade formal do governo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento, mas lamenta que o texto não tenha discutido isso previamente e de forma ampla com a sociedade.

Ela lembra que o critério numérico, que foi incluído no decreto, referente ao número de homicídios a cada cem mil habitantes em cada unidade federativa no ano de 2016, não exclui nenhum estado do Brasil. O menor índice foi o de São Paulo, com 10,9. Pollachi alerta para o fato de que a posse, que se limita à guarda do armamento em domicílio, já apresenta risco.

“A arma dentro de casa pode ser usada em conflitos intra-familiares, casos de agressão contra a mulher, como temos visto diariamente. Se cada uma dessas casas tiver uma arma à disposição, todos os conflitos podem ter uma escalada mais letal”, indica.

Clarissa Rego, advogada e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), defende que, apesar da distinção, o porte de armas nas ruas deve aumentar, já que a capacidade de fiscalização das polícias está aquém do ideal.

“A parte das pessoas andarem na rua com arma ainda não está sendo alterada. [Mas] é muito difícil controlar. Provavelmente, mais pessoas vão andar com armas na rua sim, embora sem autorização”, diz.

A flexibilização da posse e do porte de armas foi uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro à Presidência, apesar de pesquisas que apontam a contrariedade da maior parte da população em relação à medida.

Fonte: Brasil de Fato | Reportagem: Rafael Tatemoto | Edição: Mauro Ramos

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