Notícias

Carta aos/as trabalhadores/as sobre os prejuízos da terceirização irrestrita

Por José Geraldo de Santana Oliveira*
Caríssimos(as) professores(as),
Caríssimos(as) auxiliares de administração escolar,
Nos últimos anos, com intensa ênfase a partir de 2015, os empresários e os deputados federais, senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que representam os interesses dos primeiros, propagandeiam que as relações de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943 — Decreto-lei N. 5.452, de 1º/5/1943 —, caducaram-se e impedem o crescimento econômico, pois que, além de gerarem total insegurança jurídica, retiram a competitividade das empresas.
Por isso, há necessidade urgente de se modernizarem essas relações, retirando-lhes as amarras que travam o desenvolvimento. Para esses propagandistas do caos, o antídoto — remédio — contra o atraso está na liberação total da terceirização, para permiti-la nas chamadas atividades-meio- — já existentes — e nas atividades fim.
Argumentam — mais apropriado seria dizer peroram — sem um só fundamento sólido, que seja capaz de confirmar os seus frágeis e duvidosos argumentos. Chegam mesmo a afirmar que a terceirização sem limites, além de não retirar nenhum direito dos trabalhadores, vai assegurar aos cerca de 13 milhões de terceirizados já existentes todos os direitos que ainda não possuem; e, para eles, o que reputam mais importante, dará segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores. E, para arrematar a pomposa propaganda de seu castelo de areia, afirmam que a terceirização representará a redenção do Brasil.
Em 2015, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) N. 4.330/2004, que autoriza a terceirização total, sem limites e sem parâmetros. Esse PL foi encaminhado ao Senado Federal, para discussão e votação, lá sendo chamado de PLC (Projeto de Lei da Câmara) N. 30/2015. O projeto ainda se encontra em tramitação, tendo como relator o senador Paulo Paim, que realizou audiências públicas, para discuti-lo, em todas as 27 unidades da Federação.
Pressionado pelos empresários, de quem é fiel representante, o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, retirou dos escombros o moribundo PL N. 4.302/1998, que altera a Lei N. 6.019/74, precursora do contrato temporário e terceirização — de autoria do governo Fernando Henrique —, que trata de terceirização mais selvagem do que a prevista no PLC N. 30/2015 — o que o torna preferido do empresariado —, e o levou à votação, recebendo 232 votos favoráveis.
Aprovado pela Câmara Federal e já tendo tramitado pelo Senado Federal — de 2000 a 2008 —, o comentado PL foi encaminhado à sanção presidencial, recebendo-a, com três vetos, aos 31 de março — véspera do dia da mentira. Com a sanção presidencial, o PL transformou-se na Lei N. 13.429/2017, publicado ao próprio dia 31 de março.
Quem se der ao trabalho de analisar a Lei N. 13.429/2017 e, sobretudo, de cotejá-la com a Constituição Federal (CF) e a CLT, com o mínimo de isenção, constatará que o prometido pelos defensores da terceirização passa ao longe dela. Além de não acrescentar direito algum, autoriza solenemente a subtração total de vários, como se demonstrará a seguir.
O único dispositivo do realçado PL que assegurava direitos aos terceirizados, submetidos a contratos temporários, era o Art. 12, que foi vetado pelo presidente da República, ao falso argumento de que ele repete o 7º, da CF, sendo, por isto, desnecessário. Uma colossal mentira.
O Art. 2º cria empresa de trabalho temporário, que contrata trabalhador temporário e o põe à disposição de empresa tomadora de serviço — que nada mais é do que a legalização da famigerada figura do “gato”, velho conhecido dos trabalhadores safristas, que os explorava em grau máximo —, “…para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. A expressão “demanda complementar de serviços”, propositadamente pensada e inserida no texto da lei, tem a finalidade de se constituir na válvula de escape (justificativa) para a disseminação do contrato temporário.
O § 1º do Art. 2º autoriza a contrato de trabalho temporário “para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei”, ou seja, quando a greve é declarada abusiva (ilegal), constituindo-se em mais um instrumento de esvaziamento deste direito constitucional, já estrangulado pela Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF).
As únicas exigências legais para o funcionamento de empresa de trabalho temporário são, conforme a nova redação do Art. 6º, da Lei N. 6.019/74: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; prova de competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; e prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100 mil; e nada mais. Importa dizer: não há uma só garantia para os trabalhadores.
Consoante o § 3º, do Art. 9º, da Lei N. 6.019/1974 — com a redação dada pela nova Lei —, “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”. Enfim, materializou-se o grande objetivo das empresas: o contrato temporário e a terceirização foram liberados, sem ressalvas e sem amarras, para todas as atividades econômicas, inclusive, no ensino, na saúde e no serviço público, exceto para as carreiras que exigem concurso público, como a dos profissionais de educação escolar, nos termos do Art. 206, inciso V, da CF.
O Art. 9º, §§ 1º e 2º, combinado com o 5º, autoriza o contrato temporário com a duração de até 270 dias (nove meses) a cada ano para a mesma empresa tomadora. Indiscutivelmente, esse elástico tempo de duração importará o fim, ou, na melhor das hipóteses, a drástica redução do contrato de trabalho por prazo indeterminado (Art. 445 da CLT), maior garantia dos trabalhadores empregados.
É importante ressaltar que, nos contratos a termo — sendo o temporário uma de suas modalidades —, não há direito ao aviso prévio proporcional (Art. 7º, inciso XXI, da CF, e 487 da CLT), e multa de 40% do FGTS (Art. 10, inciso II, alínea ‘a’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 18 da Lei N. 8.036/1990). Equivale a dizer: com o contrato temporário, autorizado pela Lei N. 13.429/2017, estes dois direitos praticamente desaparecerão, uma vez que regra será a do contrato temporário.
Como se não bastasse, também desaparecerá o direito ao gozo de férias; isto, porque o Art. 130, da CLT, exige 12 meses de trabalho consecutivos para o empregado fazer jus ao gozo de férias, com duração de 30 dias. Ora, como o contrato temporário terá duração de até nove meses a cada 12 os empregados que forem submetidos a ele — ao que tudo indica, a esmagadora maioria — não cumprirão o período exigido para fazerem jus ao gozo deste direito. No máximo o receberão, em sua rescisão de contrato, como indenização de férias proporcionais. No entanto, o mais importante das férias, que é o seu gozo, fundamental para a saúde do trabalhador, não haverá; o que, com certeza, fará multiplicarem-se as licenças médicas por estresse e as doenças profissionais.
Soma-se a estes inomináveis prejuízos o da redução das contribuições previdenciárias anuais, pois que, os empregados com contrato temporário, se tiverem sorte, de o conseguirem pelos nove meses permitidos, farão nove contribuições anuais à Previdência Social. Isso lhes exigirá 46,67 anos de trabalho ininterruptos (420 contribuições), para os homens e 40 (360 contribuições), para as mulheres fazerem jus à aposentadoria, pelas regras atuais; e 65,3, pelas previstas na PEC N. 287/2016. Quem conseguirá aposentar-se?
A lei recém-sancionada autoriza, igualmente, a terceirização das atividades-meio e atividades-fim, permitindo, inclusive, a subcontratação sem limites; e, o que é mais grave: por meio de contrato temporário, não havendo possibilidade de se realizá-la, se o contrato for indeterminado; é o que se colhe do seu Art. 9º, § 3º.
Os requisitos exigidos para o funcionamento de empresas prestadoras de serviços a terceiros, ditados pelo Art. 4-B da Lei N. 6.019/1974 — com a redação dada pela Lei N. 13.429/2017 —, são indecentes, para se dizer o mínimo; vejam-nos: prova de inscrição no CNPJ; registro na Junta Comercial; capital social de R$ 10 mil se o número de empregados não for igual ou inferior a dez; R$ 25 mil, de 10 a 20 empregados; R$ 45 mil, de 21 a 50 empregados; R$ 100 mil, de 51 a cem; e R$ 250 mil, se o número for superior a cem.
Diante desse acinte, cabe perguntar: que garantias terão os empregados dessas empresas? Quantas rescisões de contrato poderão ser quitadas com capital social de R$ 10 mil? O maior capital social, de R$ 250 mil, é suficiente para quitar direitos de mais de cem trabalhadores?
Faz-se imperioso destacar que a empresa tomadora de serviços (contratante), de acordo com o§ 5º do Art. 4-B, sob comentários, só responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços (terceirizadas). Com isso, o trabalhador lesado, e, pelo que se exige das empresas terceirizadas, esta será a regra, primeiro tem de acionar judicialmente quem o contratou; somente após esgotadas todas as possibilidades de satisfação de seus créditos pelas empresas terceirizadas é que poderá acionar a empresa tomadora.
Desse modo, a sua via crucis será interminável: primeiro, aciona a subcontratada, se houver; depois, a contratada; e, por fim, decorridos anos a fio, a contratante (tomadora). A única conclusão que se extrai disso é que o trabalhador terceirizado ficará abandonado à própria sorte.
Se o contratante for o Poder Público, será pior, se é que isto será possível, pois, em conformidade com a jurisprudência do STF, firmada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) N. 16, restringida no Recurso Extraordinário (RE) N. 760931, decidido no dia de março de 2017 — com voto de desempate do ministro Alexandre Morais, ex-ministro da Justiça de Temer —, o Poder Público só responde pelas obrigações trabalhistas quando ficar prévia e robustamente comprovado que ele não fiscalizou a empresa terceirizada.
Claro está, portanto, que a propalada segurança jurídica é de mão única, ou seja, só vale para as empresas, que explorarão à exaustão os seus trabalhadores, com amparo da lei.
Para que não paire dúvida alguma sobre os vis propósitos da lei, basta que se tome o Art. 12 dela, o único, dentre todos, que assegurava direitos mínimos aos terceirizados, tais como salário equivalente ao percebido pelos empregados da tomadora, jornada de trabalho equivalente à destes e proteção previdenciária e contra acidentes a cargo do INSS; mas que, por isso mesmo, foi vetado pelo presidente da República.
Outra consequência nefasta, dentre as muitas que advirão da terceirização sem limites e sem parâmetros, será a do enquadramento sindical, que suscitará muitas controvérsias, disputas e discussões judiciais.
Dispõe o Art. 511, § 2º, da CLT, que “A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”.
Tomando-se este dispositivo legal, apresenta-se a complexa questão sobre o enquadramento sindical dos terceirizados. Dito em outras palavras: em que categoria profissional serão enquadrados? A mesma dos empregados da tomadora de serviços? Será possível classificar como atividade econômica, para efeito de enquadramento sindical, a locação de mão de obra?
Essa inevitável controvérsia não subsistirá quanto às categorias diferenciadas, de que trata o Art. 511, § 3º, da CLT, dentre os professores, assim sendo porque, para os seus integrantes, não importa o local da prestação de serviços, ou qualquer outra formalidade, a sua identidade se mantém.
Caríssimos(as) professores(as) e agentes administrativos, esse será o contexto social que emergirá da lei em questão. Neste momento, não é possível a nenhum analista dimensionar as consequências que dela advirão. Hoje, é possível afirmar que ela representa o oposto do que dizem os seus descarados defensores, exatamente, com o vil propósito de destruir a Ordem Social Democrática.
*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee
Fonte: Contee

COMENTÁRIO

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Categorias

Artigo
Ciência
COVID-19
Cultura
Direitos
Educação
Entrevista
Geral
Mundo
Opinião
Política
Programa Extra-Classe
Publicações
Rádio Sinpro Minas
Saúde
Sinpro em Movimento
Trabalho

Regionais

Barbacena
Cataguases
Coronel Fabriciano
Divinópolis
Governador Valadares
Montes Claros
Paracatu
Patos de Minas
Poços de Caldas
Ponte Nova
Pouso Alegre
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha