Domingo, 5 de setembro de 2010
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Legislação Educacional
Leis, decretos, resoluções e emendas que regem a educação do país
Fonte: Ministério da Educação (MEC)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (
LDB) -
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PNE - Plano Nacional de Educação — Aprovado pela Lei nº 10.172/2001 -
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Educação a Distância -
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