Notícias

CPI da Previdência aponta para erros na proposta de Reforma

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social mostrou que há fraude e corrupção e que a Previdência não é deficitária. Aprovado por unanimidade no último dia 25, o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da CPI da Previdência, destacou que a proposta de reforma, que está em análise no Congresso, é desnecessária.

O diretor do Departamento de Aposentados do Sinpro Minas (Deasinpro) Heleno Soares destacou que o material faz um histórico do Sistema de Previdência Social desde a sua criação em 1923 e aponta perspectivas para o pagamento dos benefícios no futuro. “Depois de 6 meses de trabalho, o texto assegura que não há déficit na Previdência e explica que o orçamento da seguridade social também engloba os recursos da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Também aponta que a dívida de empresas com o INSS chega a 450 bilhões de reais , mas os casos de sonegação são neglicenciados por falta de fiscalização e premiados com programas de parcelamento das dívidas. As empresas privadas devem ao INSS 450 bilhões de reais e isso que precisa ser resolvido”, afirma.

O diretor reforça que o Sinpro mais uma vez “se opõe claramente contra a injusta reforma previdenciária que tanto prejudicará a todos os trabalhadores e trabalhadoras”.

Ouça o diretor Heleno Soares pela Rádio Sinpro Minas

CPI

O relatório da CPI tem 253 páginas e para isso promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.

Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O documento alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Encaminhamentos

O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis”: Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU.

O relator sugere que o governo federal peça urgência constitucional para o PL 5.080/2009, que tramita na Câmara e dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.

Hélio José pede também em seu texto que a Casa Civil e o Ministério da Indústria elaborem estudos com vista “a aferir, conclusivamente, sobre os impactos gerados pelo Simples Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade”.

Há ainda solicitação aos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que reexaminem “o modelo adotado para elaboração das avaliações atuariais do RGPS e do RPPS no que se refere às projeções de crescimento do PIB, produtividade, indicadores demográficos, taxas de mortalidade, receitas e despesas com benefícios presentes e futuros, e demais fatores relevantes, a fim de que sejam corrigidos os erros de estimativa” apontados pelo relatório.

Ao TCU o relator solicita reavaliação das premissas utilizadas na inclusão das despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da seguridade social; apuração de programações estranhas ao conceito constitucional de seguridade social incluídas pelo governo federal no orçamento da seguridade social e verificação imediata das determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016 – TCU – Plenário, relativamente ao Carf.

A CPI da Previdência também vai apresentar projetos de lei e emendas à Constituição, conforme o relatório final. Essas propostas podem começar a tramitar imediatamente:

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;

PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;

Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior

PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Fonte: Sinpro e  Agência  Senado

COMENTÁRIO

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Categorias

Artigo
Ciência
COVID-19
Cultura
Direitos
Educação
Entrevista
Geral
Mundo
Opinião
Política
Programa Extra-Classe
Publicações
Rádio Sinpro Minas
Saúde
Sinpro em Movimento
Trabalho

Regionais

Barbacena
Cataguases
Coronel Fabriciano
Divinópolis
Governador Valadares
Montes Claros
Paracatu
Patos de Minas
Poços de Caldas
Ponte Nova
Pouso Alegre
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha