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Estados querem questionar a constitucionalidade do piso salarial

8 de agosto de 2008

Numa atitude de desrespeito aos professores da rede pública e à educação do país, alguns governadores e secretários de educação estudam a possibilidade de os estados entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei do piso nacional dos professores. Essa posição foi manifestada durante a realização da 3ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), na última sexta-feira (1º/8), em Porto Alegre.  Desde a sanção presidencial, em 16 de julho, o Consed e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) criticam alguns dispositivos da lei. O principal questionamento dos secretários refere-se ao artigo que aumenta de 20% para 33% a carga horária de atividades extraclasse dos professores – como planejamento de aula e correção de provas e tarefas –, o que deve exigir a contratação de novos profissionais para atuar em sala de aula.  Como a nova demanda implica em aumento do orçamento num ano que já está em curso, o artigo é visto por essas entidades como inconstitucional, por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com um levantamento preliminar do Consed, que avaliou o impacto da nova lei em 17 unidades da federação, o acréscimo nas despesas com pessoal das secretarias estaduais de educação vai variar entre 8% e 40%, e o número de professores que deverão ser contratados para atender à nova determinação varia de 900, em Rondônia, a 27.300, no Rio Grande do Sul. Ainda segundo esse levantamento, os recursos extras necessários para o pleno cumprimento da lei em 2010, somando os 17 estados incluídos na pesquisa, chegam a R$ 10 bilhões.Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), ao tentar derrubar a lei do piso, os gestores estaduais e municipais mostram a falta de compromisso com o país, que merece uma educação com mais qualidade. “Agora, quando o Brasil assiste ao início de um processo de valorização do professor e, consequentemente, da educação pública, o Consed e a Undime tratam o tema como um problema meramente fiscal”, criticou a entidade, em nota publicada na internet.   Na análise da Confederação, a hora-atividade, destinada ao trabalho extra classe, é o momento que o educador tem para pensar, estudar e preparar um ensino melhor. “Além do caráter pedagógico, a hora-atividade abrange a saúde do professor, que tem ampliado sua jornada de trabalho madrugada adentro e sem remuneração. Mas, pelo visto, não é de interesse das autoridades ter em sala de aula educadores saudáveis”, avaliou a CNTE.  Nessa terça-feira (5), o ministro da Educação (MEC), Fernando Haddad, recebeu diretores da entidade para discutir o assunto. Eles cobraram do ministro o compromisso com a manutenção do projeto e a defesa, por parte do governo, da constitucionalidade da lei, em contraposição aos argumentos do Consed e da Undime, rejeitados durante o período de negociação e tramitação do projeto no Congresso Nacional.De acordo com o Sinpro Minas, a tentativa de derrubar o artigo da lei que valoriza os professores é um atentado contra a educação. “Temos que ficar atentos e impedir que isso aconteça aqui em Minas. Não será novidade se o governador do estado decidir também participar desse movimento contra a qualidade do ensino no país. Não se trata de gastos, mas de investimentos. Se quisermos pensar na qualidade da educação, e amanhã deixarmos de ter os minguados índices educacionais que possuímos hoje, não há outro caminho senão valorizarmos os professores e invertermos a lógica fiscal vigente”, argumenta Gilson Reis, presidente do Sinpro Minas.Valorização do professorEm entrevista a uma rádio de São Paulo, Haddad disse que a educação vive um momento favorável, que só poderá ser sustentado com a valorização do professor. “Não há outra forma de sustentação, a não ser atraindo talentos para a carreira do magistério, ampliando as oportunidades educacionais, qualificando o sistema de ensino público, a começar pela figura que tem a maior centralidade nesse processo”, destacou o ministro.     Em relação ao orçamento, Haddad lembrou que, durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a complementação da União era de R$ 500 milhões. “Quando aprovamos o Fundeb, que atende toda a educação básica, decidimos aportar R$ 5 bilhões de complementação, dez vezes mais, justamente porque a mesma emenda constitucional garantiu o piso do magistério”, ressaltou. A respeito da necessidade alegada pelo Consed de contratação de mais docentes para suprir o tempo da jornada destinado a atividades extraclasse, Haddad afirma que os cálculos da entidade não conferem com os do MEC. Para ele, trata-se de questão de interpretação dessa norma. “Se há o impacto que os governadores alegam, era o caso de ter sido apresentado durante a tramitação no Congresso Nacional, pois o dispositivo nem sequer constava do projeto original encaminhado pelo Executivo”, explicou. “Vamos aguardar o posicionamento formal, a memória de cálculo e o parecer jurídico que sustenta a eventual inconstitucionalidade para que o advogado-geral da União se manifeste, dizendo qual é o entendimento a respeito do dispositivo e sua correta aplicação”. Com informações da CNTE, Agência Brasil e MEC Ouça entrevista do ministro à Rádio Jovem Pan 

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