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PEC do diploma é aprovada na CCJC da Câmara; mobilização deve continuar

13 de novembro de 2009

A proposta de emenda constitucional (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma universitário para o exercício do Jornalismo no país, foi aprovada nessa quarta-feira, dia 11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apenas a bancada do PSDB votou contra o projeto, que ainda vai ser apreciado por uma comissão especial antes de ir ao plenário. Depois de ser aprovada na CCCJ, a PEC não pode mais ter sua constitucionalidade contestada.

Também nessa quarta, a PEC 33/9, que trata do mesmo assunto, deveria ser votada na CCJ do Senado. A proposta elaborada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) teve parecer favorável do relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), e conta com o apoio do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM). No entanto, vários senadores pediram vistas, entre eles o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que já se pronunciou contra. A votação foi adiada para a próxima quarta, dia 18.

Para o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, a categoria encerrou um capítulo importante na luta pela constitucionalidade do diploma de jornalista. “Vencemos a primeira batalha de uma grande guerra e precisamos continuar mobilizados até a vitória final”, conclama. Ainda segundo ele, ficou claro que a exigência do diploma de Jornalismo para o exercício profissional não atenta de forma alguma contra a liberdade de expressão, como afirmam alguns setores interessados na desqualificação dos profissionais da comunicação. A Fenaj agora vai pedir ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), que acelere o processo de votação no plenário.

Enquanto isso, no Senado, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) acredita na aprovação da PEC 33/09 ainda este mês pela CCJ. O SJPMG orienta seus associados e outros interessados a enviar mensagens aos senadores de Minas Gerais – Eduardo Azeredo (PSDB), Wellington Salgado (PMDB) e Eliseu Resende (DEM) – pedindo apoio na votação, já que os três integram a CCJ. Aqueles que são contrários ao diploma ainda não entregaram os pontos. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), por exemplo, aprovou na terça-feira, dia 10, uma resolução pedindo aos presidentes da Câmara e do Senado que o documento não seja obrigatório para o exercício da profissão no país.

Encontro com Gilmar Mendes A votação da PEC 386/09 na CCJC foi adiada várias vezes, principalmente devido a manobras de setores patronais. Na quarta-feira, dia 4, a oposição apresentou requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta, mas foi derrotada por 29 votos contra 10. Depois de mais de duas horas de discussão da matéria, a reunião foi suspensa por falta de quorum. Ainda no dia 4, o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), e a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O tema do encontro foi a decisão do STF, que considerou inconstitucional a exigência do diploma de jornalista para o exercício profissional. Pimenta disse que a reunião foi positiva, pois “o ministro não entendeu a iniciativa de apresentação da PEC como afronta e não considera que esteja havendo colisão entre os poderes judiciário e legislativo”.

O presidente do STF esclareceu que a corte restabeleceu a decisão de primeira instância pela não exigência de diploma, mas não invalidou outros conteúdos da regulamentação profissional. Isso significa que a profissão permanece, bem como os cargos e tarefas a ela correspondentes. Relator do Recurso Extraordinário RE 511961, Gilmar Mendes reconheceu a demora na publicação do acórdão com a decisão. Ele disse que isso se deve ao fato de que os votos de alguns ministros que participaram do julgamento, em 17 de junho, ainda não foram entregues. E também considerou que o alcance da decisão sobre questões que ficaram sem resposta, como sua repercussão em concursos públicos e quanto ao sigilo de fonte, poderão ser esclarecidas se o STF for questionado.

Segundo Pimenta, a votação do requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta serviu como uma prévia. “O importante é que ele foi rejeitado e o debate foi esgotado. Não cabe mais adiamento”, ressaltou na ocasião. O relator da proposta na CCJC, deputado Maurício Rands (PT-RS), lembrou que, depois da aprovação da PEC, seria formada uma Comissão Especial, que deve apresentar um relatório antes da matéria ser apreciada no Plenário. Pimenta afirma que está trabalhando para que a proposta seja votada ainda este ano pela Câmara.

Mobilização é fundamental A mobilização da categoria para sensibilizar os parlamentares continua sendo a prioridade da Fenaj e dos sindicatos de jornalistas em todo o país. Neste sentido, o SJPMG encaminhou aos associados uma carta-manifesto que deve ser enviada a todos os deputados federais – e agora também aos senadores -, com o objetivo de sensibilizá-los sobre a importância da volta do diploma para o exercício profissional. O presidente do SJPMG, Aloísio Morais, enviou carta aos parlamentares pedindo apoio em nome da categoria. Afinal, o esforço em contrário pela manutenção da decisão do STF que extinguiu a exigência do diploma ainda movimenta representantes do pensamento empresarial das comunicações.

No dia 28 de outubro, por exemplo, contrariando expectativas e a agenda do dia, a PEC 386/09 não foi apreciada devido a uma iniciativa protelatória: o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário no dia anterior. Identificado com os interesses de empresários da comunicação, na justificativa de seu voto em separado, Zenaldo usou os mesmos argumentos de entidades patronais para contestar a PEC dos jornalistas.

Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado, que antecederam a do dia 15 de outubro, promovida pela CCJC, representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, marcaram presença na semana seguinte. A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na CCJC foi o artigo Diploma de jornalista: uma questão já decidida, assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, amplamente divulgado por veículos de comunicação na terça-feira, dia 20. Ela destacou que, nas decisões do STF “houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país”.

O artigo/editorial da presidente da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais e sites de Norte a Sul do país. “É uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos”, protestou o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. Segundo ele, os patrões vendem ao distinto público uma falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no entanto, seus verdadeiros propósitos, que é achatar salários e impor condições indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia brasileira.

Além de não ser inconstitucional, a exigência de formação superior adequada para o exercício da profissão visa qualificar os profissionais de Jornalismo e não exclui o direito à liberdade de expressão. A suspensão da exigência do diploma pelo STF decorreu de manobras de uma minoria interessada em desqualificar a informação no país. A volta da obrigatoriedade do curso superior de Jornalismo é fundamental para o exercício digno da profissão.

Fonte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

  

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