A  Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (6), pedidos de regime de urgência para o projeto do DEM que quer acabar com o regime de partilha na exploração do pré-sal. Outro projeto em pauta, esta semana, é o que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais.

O pedido de urgência pode provocar polêmica. Os partidos da base aliada, como PCdoB e PT, têm se manifestado contrários ao projeto e ao pedido de urgência para apreciação da matéria em plenário, criticando a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010.

Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção, garantindo maior receita para a União, que será destinada á saúde e educação, através do Fundo Social.

Defesa do usuário

Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto em pauta na Câmara cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.

As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Outros projetos

Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta e podem ser votados esta semana. O que estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro; e o que prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Consta ainda na pauta o projeto de lei que permite ao microempreendedor individual utilizar a residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Márcia Xavier, com Agência Câmara

Fonte: Vermelho