O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas) defende historicamente como princípio o ensino público, gratuito, laico e de qualidade para todos. Esse posicionamento foi consolidado ao longo do tempo em congressos realizados pelos professores mineiros. Apoiamos a ampliação e consolidação da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), como uma instituição pública capaz de transformar as várias regiões do Estado de Minas Gerais, a partir de um novo projeto de desenvolvimento econômico e social que seja vinculado à ciência e tecnologia.

Esse novo modelo de desenvolvimento poderá alterar substancialmente o atual modelo em curso no Estado, intrinsecamente vinculado às explorações de commodities minerais e vegetais. Um desenvolvimento que proporcione a exploração de novas áreas do conhecimento e que agregue valor na produção a partir de novas tecnologias. Um desenvolvimento que inclua a sociedade e que seja referenciado na sustentabilidade socioambiental. Que contribua tanto para a democratização do acesso à educação como à cultura acadêmica de nível superior e gratuita, como para ampliar, num patamar superior, a integração humana, cultural e regional das várias Minas.Há cerca de duas décadas, o Sinpro Minas vem defendendo, como parte desse projeto, a estadualização das fundações educacionais associadas à UEMG, todas constituídas com generosos aportes do erário público mineiro. Durante todo esse tempo, os governos estaduais que passaram pelo Palácio da Liberdade, agora na Cidade Administrativa, abandonaram deliberadamente a condução e a conclusão desse processo aprovado na constituinte de 1989.O atual ocupante do Governo de Minas retoma essa bandeira da comunidade acadêmica, já histórica, que sempre recebeu a atenção dos professores e do Sinpro Minas. A situação atual conta com a aprovação, em segundo turno, pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais do Projeto de Lei n° 3.948/2013, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a absorção das fundações educacionais do ensino superior mineiro, especificamente, daquelas constitucionalmente associadas à UEMG.Nossa expectativa é que, a partir de agora, a estadualização das seis fundações não passe de “golpe eleitoral”, prática retomada pelo poder político hegemônico em Minas Gerais, para aliciar eleitores crédulos, quando se aproxima o pleito eleitoral. A falta de transparência e a tramitação realizada “a toque de caixa” na Assembleia Legislativa são elementos que nos fazem desconfiar. Nossa posição é de que o processo se realize de fato, a partir da promulgação da lei aprovada na ALMG, transformando-se em unidades da UEMG as seis fundações, garantindo-se, com isso, um ensino público, gratuito, laico e de qualidade à população de Minas Gerais.O Sinpro Minas defende ainda, com a incorporação dessas unidades, a necessária autonomia universitária, seja do ponto de vista acadêmico-científico, seja do administrativo-financeiro. Em muitas dessas fundações, são observadas práticas políticas, administrativas e pedagógicas estranhas ao ambiente universitário. O controle realizado por caciques políticos locais leva essas fundações, em muitas oportunidades, a serem conduzidas por profissionais com pouco conhecimento administrativo, científico e/ou educacional. O reconhecimento dessas funções e a consequente construção da reputação, de quem delas se ocupa, devem ser feitas pelos pares, pelos especialistas do assunto, por quem domina a matéria e não por meio de leigos e apadrinhados. Esse não é tão somente um procedimento acadêmico clássico, mas aquele que historicamente melhor tem realizado as finalidades de pesquisa e produção de conhecimento.

Para cumprir tal finalidade, a UEMG precisa contar com recursos financeiros do tesouro do Estado de Minas Gerais, em quantidade suficiente, para garantir tanto uma remuneração adequada ao seu corpo docente e técnico-administrativo quanto um ensino de alta qualidade, a pesquisa e a extensão, imprescindíveis ao novo projeto de desenvolvimento econômico e social que defendemos.Para o Sinpro Minas, a estadualização das fundações, além de não poder ser elemento variável do cálculo eleitoral de campanha do político local, não deve deixar um rastro de destruição social e ser realizada sob a ruína do labor de quem, no dia a dia, construiu o patrimônio que ora, conforme o “Parecer de Redação Final da Comissão de Redação”, publicado no “Diário do Legislativo” em 12/07/2013 sobre o “PL 3948 2013” – “PROJETO DE LEI”, é transferido à Universidade do Estado de Minas Gerais.

O Governo do Estado tem obrigações trabalhistas com o corpo docente e técnico-administrativo das fundações, que ele não só ajudou a construir como foi inoperante no processo de implantação da UEMG no território mineiro, como reconhece o “Parecer de 1o Turno”, realizado pela “Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia”, publicado no “Diário do Legislativo” em 20/06/2013 sobre o “PL 3948 2013” – “PROJETO DE LEI”, pois se utilizou desse grupo de profissionais em sua política educacional superior, como atesta o mesmo “Parecer” no histórico de todo processo.Contudo, sabedor de que esse acontecimento, ainda em curso (a expansão da UEMG e a consequente estadualização das fundações associadas), até o presente momento se mostrou sem nenhuma transparência, é que o Sinpro Minas vem publicamente reafirmar a sua defesa intransigente dos direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores destas fundações. Sabemos perfeitamente do posicionamento político-ideológico do atual governo de Minas e da grande maioria dos deputados estaduais, responsáveis pelo processo de estadualização das fundações, de claro viés liberal e/ou neoliberal. A ausência de diálogo com os trabalhadores indica potencialmente o descumprimento de direitos trabalhistas e sociais daqueles que ao longo do tempo construíram estas fundações educacionais. O Sinpro Minas conclama todos os colegas das fundações envolvidas no processo de estadualização a se mobilizarem para que todos os direitos devidos aos professores e demais profissionais sejam devidamente pagos.