Regulamentando o artigo 227 da  Constituição de 88, o Estatuto foi promulgado após muita mobilização de vários setores da sociedade. A lei prevê que crianças e adolescentes sejam prioridade e tenham garantidos seus direitos referentes à vida digna com acesso à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização,  cultura, à convivência familiar e comunitária..

Considerada uma lei avançada, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe mudança de paradigmas, produzindo um novo olhar sobre a infância e a juventude.

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