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Assinada a CCT entre o Sinpro Minas e o Sinep/MG

1 de junho de 2017

Tivemos um processo difícil de negociação na campanha reivindicatória 2017, com o impacto da terceirização e ameaça das chamadas reformas trabalhista e da Previdência, além do risco de perdas de conquistas, em função da necessidade de “comum acordo” para o processo de dissídio e suspensão da ultratividade (validade de cláusulas pré-existentes até novo acordo). Nesse contexto, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada, em 25 de maio, pelo Sinpro Minas e o Sinep/MG representa o acordo possível, com destaque para os seguintes pontos:- manteve inalteradas as conquistas históricas;- o reajuste corresponde ao INPC integral (4,57%) sobre os salários de abril (sem parcelamento);- eventuais diferenças de abril e maio serão pagas até a quitação da folha de junho/2017, uma vez que a CCT só foi assinada no final de maio;
– houve adaptações de redação e alterações nas cláusulas que tratam de redução de carga horária, aulas eventuais e excedentes e valorização do professor de curso superior, aprovadas na assembleia do dia 17/5, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
– a vigência é de 1 ano;
– foi suspensa a cláusula que define a contribuição ao sindicato de 3% no primeiro e no segundo semestre. Essa questão terá que ser discutida posteriormente com a categoria.
É importante que os professores e professoras participem da luta geral dos trabalhadores para evitar as perdas que representam o desmonte da CLT e dos direitos previdenciários.

Acesse a CCT MG

A nossa unidade é a nossa força!

O lobby dos donos de escolas, que agem não só junto aos deputados, como também junto ao judiciário, em especial, junto ao sr. Gilmar Mendes, aquele que pôs fim à ultratividade da convenção coletiva de trabalho, a pedido da Confederação das Escolas Particulares, está agindo também a favor da aprovação da reforma trabalhista e trouxe pra mesa de negociação várias propostas de retirada de direitos, que só nossa resistência foi capaz de barrar.
A comissão que representa os donos de escolas em Belo Horizonte se negou a discutir a nossa pauta  durante a campanha reivindicatória e fez exigências de retiradas de conquistas históricas como o período de férias coletivas em janeiro, a garantia de salários nos períodos entre fevereiro e abril e agosto e novembro, desconsiderando a diferenciação do fazer do professor. Os professores demitidos nesse período ficam fora do mercado de trabalho até o ano seguinte. Mas a nossa unidade e resistência venceu e essas cláusulas, tão caras a nós, permanecem na convenção assinada com o Sinep/MG.
O patronal teve que entender que estamos fortes e que uma longa luta se aproxima. O cinismo dos que falam em modernização não esconde a realidade que se avizinha, de retrocesso ao final do século XIX. Moderno para eles é rasgar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e do não retrocesso social. Moderno é alugar pessoas por intermédio de empresas terceirizadas. Moderno é fragilizar qualquer resistência à super exploração. Moderno é permitir o empobrecimento de milhões de pessoas para aumentar a fortuna de meia dúzia de bilionários. Mas eles que não desprezem a indignação e a impaciência do povo, claramente contrário ao desmonte da Previdência e dos direitos trabalhistas. Os parlamentares que votarem por essas medidas jamais terão o voto do povo trabalhador. O lema da nossa campanha reivindicatória vale para as lutas gerais: vamos resistir para avançar!
O Sinpro Minas e a CTB têm trabalhado incansavelmente na tentativa de barrar as reformas propostas por esse governo que tomou conta do Palácio do Planalto para retirar direitos dos trabalhadores e entregar o Brasil ao grande capital especulativo. O povo nas ruas e nas redes sociais, fazendo pressão sobre os parlamentares, conseguiu fazer paralisar, provisoriamente, a reforma da Previdência.
Já a  reforma trabalhista tem tramitado com mais facilidade no Congresso por causa da bancada de deputados financiadas pelos grandes empresários. Mas, ainda assim, a grande rejeição popular fez com que sua aprovação na Câmara fosse com uma margem menor de votos do que a esperada pelo governo. Ao ser encaminhada ao Senado, Temer e sua base parlamentar manobram para que nenhuma alteração seja feita no texto aprovado na Câmara para garantir aos empresários uma cesta de novas opções – na linguagem do mercado – para contratar mão de obra, podendo escolher entre tantas modalidades, aquela que propiciar menor custo e melhor se adaptar ao negócio.
A resistência dos trabalhadores é cada vez maior. Lideranças sindicais têm se reunido com parlamentares para tentar barrar as manobras que pedem urgência para aprovação das reformas. Os trabalhadores protagonizam grandes manifestações, pedindo a saída do presidente ilegítimo Michel Temer com a sua  pauta de retirada de direitos. O grito uníssono nas ruas é Fora Temer e Diretas Já!
As centrais sindicais promoveram uma vigília em Brasília e mais de 150 mil pessoas ocuparam o Planalto Central no dia 24/05. Uma nova greve geral começa a ser organizada pelas centrais sindicais, porque sabemos que todas as conquistas dos trabalhadores são frutos de lutas e nada é dado de graça! As reformas que retiram direitos dos trabalhadores serão derrotadas com a nossa unidade.

Ameaças da reforma trabalhista

Mesmo com a saída de Temer, que é alvo de denúncias de corrupção delatadas pelos donos do  grupo JBS, o risco de eleições indiretas e da continuidade da pauta de reformas e retrocessos para os trabalhadores continua. Portanto, não podemos descansar. O texto da reforma trabalhista, votado na Câmara, traz alterações em mais de 100 artigos e 200 dispositivos da CLT, o que dificulta a compreensão e ajuda a dispersar a resistência. O texto contém todas as exigências do empresariado, de todos os setores, e está repleto de factóides, armadilhas e alguns “bodes na sala” pra tentar nos confundir.
Em destaque alguns pontos das principais mudanças que podem alterar profundamente o mercado de trabalho e atingir dezenas de milhões de brasileiros que vivem de seu trabalho, incluindo a nós, professores e professoras do setor privado.
1 – Pejotização: parcela dos trabalhadores poderá ser ‘contratada’ como pessoa jurídica, PJ, caso em que o trabalhador  abre uma empresa individual para fazer o mesmo que se tivesse um registro em carteira. O texto ainda permite que, pela modalidade de Micro Empreendedor Individual (MEI), basta um registro, a exemplo do que já ocorre com motoristas de Uber. Como PJ ou MEI, o trabalhador perde décimo terceiro, férias, descanso semanal, fundo de garantia, jornada definida, etc. Ou seja, milhões serão pejotizados ou uberizados e perderão todos os direitos trabalhistas.
2 – Terceirização: outra parcela do pessoal poderá ser ‘contratada’ como terceirizado. A opção por terceirizar ou quarteirizar todas as atividades ficará disponível para as empresas ou instituições, públicas inclusive, decidirem se é mais conveniente contratar uma firma terceira ou vários PJs, MEIs. O trabalhador terceirizado perde todos os direitos estabelecidos nas Convenções e Acordos Coletivos, e como a realidade já vem demonstrando, terá salários menores, jornadas mais extensas, riscos maiores de acidentes e mortes no trabalho, aumento da rotatividade e nenhuma condição de se organizar em sindicato.
3 – Contrato intermitente: as empresas terão, também, a possibilidade legal de ‘contratar’ pela modalidade intermitente, nome difícil que o dicionário Aurélio explica como a que tem interrupções ou paragens e cujos intervalos são desiguais. Assim, o empresário terá à disposição pessoal para trabalhar nas horas e dias em que as rotinas da empresa exigir mais gente empregada. O trabalhador ‘intermitente’ nunca vai saber qual será seu salário ao final do mês e receberá apenas e tão somente pelas horas utilizadas pelo patrão, ainda que fique totalmente à disposição da empresa. Em português claro, o contrato intermitente é a legalização do “bico”. O contrato intermitente é o que, em certa medida, nos levou a não assinar por dois anos seguidos, a convenção coletiva de idiomas, para não nos curvarmos a esse tipo de contrato que o patronal estava propondo para os professores de idiomas.
4 – Negociado sobre o legislado: além de ter disponível todas essas possibilidades de contratação, o empresário poderá ainda, através da “negociação” – na verdade, chantagem – reduzir direitos e garantias da lei. Agora, o patrão é que vai “apresentar” a pauta de reivindicação para o trabalhador e exigir alteração de jornada, férias, horário de almoço ou reduzir outros direitos e garantias.
5 – Justiça do Trabalho: o texto é também um tiro de morte na Justiça do Trabalho, com inúmeras barreiras a seu acesso, institucionalizando na prática a injustiça no trabalho e o vale-tudo contra a classe trabalhadora.
Esses cinco pontos, principalmente, provocarão impactos profundos para praticamente toda a população, dos mais pobres aos setores médios, além dos pequenos e médios empresários e todos os que não se beneficiam do rentismo e do parasitismo do capital financeiro. Diferente do que afirma a mídia, a reforma trabalhista vai sim retirar direitos, aumentar as desigualdades sociais, rebaixar ainda mais o valor da força de trabalho, levar a maioria da população ao empobrecimento e à precarização das condições de vida.

Valéria Morato
Presidenta do Sinpro Minas

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