Decreto publicado hoje cassa mandatos de conselheiros, muda funcionamento do conanda e reduz participação da sociedade, deixando controle absoluto nas mão do governo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, liquidou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto 10.003/2019, publicado hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU), cassou o mandato de todos os conselheiros eleitos e empossado em março deste ano e mudou o funcionamento do órgão, definindo que os membros do conselho serão escolhidos por processo seletivo e não eleição. O presidente também reduziu a participação da sociedade civil de 14 para nove conselheiros, deixando o governo federal com maioria absoluta no colegiado – com 13 membros.

Para o advogado e ex-conselheiro do Conanda Ariel de Castro Alves, na prática, essa medida liquida com o Conanda. “Esse decreto significa uma extinção na prática do Conanda. Um ato ditatorial. Na semana em que foi revelado o caso brutal e chocante do adolescente negro torturado com chicote num mercado em São Paulo, o principal órgão deliberativo sobre políticas de proteção das crianças e adolescentes está sendo na prática extinto”, afirmou ele, que também é membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo. O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Thiago Amparo viu a ação como um desmonte. “Governo confunde conselho participativo com um órgão de governo”, avaliou.

A ex-ministra dos Direitos Humanos e atual deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) considerou o decreto a “destruição do Conanda”. Para ela, a norma é “ilegal, inconstitucional e imoral” e pode embasar um pedido de impeachment do presidente. A parlamentar protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar o decreto. “Não podemos permitir este ataque aos direitos da infância, que devem ser prioridade para o Estado, e são garantidos constitucionalmente”, afirmou.

No final de agosto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou uma representação à Procuradoria da República no Distrito Federal, sugerindo uma ação civil pública para garantir funcionamento do Conanda. A procuradoria apontou que, desde o início do ano, o conselho tem dificuldade para funcionar. “Os problemas vão desde o adiamento da posse dos integrantes do Conselho, a irregularidades na convocação e realização de suas assembleias ordinárias, assim como a falta do suporte, principalmente financeiro, por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direito Humanos”, diz a representação.

Para a PFDC, a situação demonstra que os integrantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos atentam contra os princípios da legalidade e lealdade às instituições. “Foi descumprida toda a Lei 8.242/1991, artigos do Decreto 9.579/2018 e da Resolução Conanda nº 116/2006, além dos artigos 26 e 50 do Regimento Interno do colegiado”.

Em agosto do ano passado, durante a campanha eleitoral à presidência da República, Bolsonaro manifestou o desejo de revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”, afirmou, durante ato de campanha em Araçatuba, interior de São Paulo.

Criado em 1991, o Conanda é um órgão deliberativo das políticas públicas para crianças e adolescentes, inclusive com resoluções que regulamentam o ECA. Sua formação era paritária, com 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades da sociedade civil eleitos em assembleia organizada pelas próprias organizações. Os atuais conselheiros tomaram posse em março e teriam mandatos até 2021. Agora o processo seletivo vai ser definido pelo governo Bolsonaro e não há previsão de quando isso vai ocorrer.

Dentre as mudanças feitas por Bolsonaro estão a própria definição do conselho. A finalidade expressa do Conanda era “elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no ECA, além de acompanhar e avaliar a sua execução”. Agora ele é descrito apenas como órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Antes, 14 ministérios indicavam um membro cada, como parte da compreensão de que os direitos da criança e do adolescente são objeto de políticas transversais. Agora serão dois membros do MMFDH, três do Ministério da Economia, um da Justiça e Segurança Pública, um da Educação, um da Cidadania e um Saúde. O presidente do colegiado, que era eleito pelos membros, passa a ser escolhido por Bolsonaro. E as reuniões convocadas somente por vontade do ministério.

Fonte: Rede Brasil Atual