Notícias

Bolsonaro liquida conselho dos direitos da criança e do adolescente

Decreto publicado hoje cassa mandatos de conselheiros, muda funcionamento do conanda e reduz participação da sociedade, deixando controle absoluto nas mão do governo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, liquidou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto 10.003/2019, publicado hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU), cassou o mandato de todos os conselheiros eleitos e empossado em março deste ano e mudou o funcionamento do órgão, definindo que os membros do conselho serão escolhidos por processo seletivo e não eleição. O presidente também reduziu a participação da sociedade civil de 14 para nove conselheiros, deixando o governo federal com maioria absoluta no colegiado – com 13 membros.

Para o advogado e ex-conselheiro do Conanda Ariel de Castro Alves, na prática, essa medida liquida com o Conanda. “Esse decreto significa uma extinção na prática do Conanda. Um ato ditatorial. Na semana em que foi revelado o caso brutal e chocante do adolescente negro torturado com chicote num mercado em São Paulo, o principal órgão deliberativo sobre políticas de proteção das crianças e adolescentes está sendo na prática extinto”, afirmou ele, que também é membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo. O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Thiago Amparo viu a ação como um desmonte. “Governo confunde conselho participativo com um órgão de governo”, avaliou.

A ex-ministra dos Direitos Humanos e atual deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) considerou o decreto a “destruição do Conanda”. Para ela, a norma é “ilegal, inconstitucional e imoral” e pode embasar um pedido de impeachment do presidente. A parlamentar protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar o decreto. “Não podemos permitir este ataque aos direitos da infância, que devem ser prioridade para o Estado, e são garantidos constitucionalmente”, afirmou.

No final de agosto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou uma representação à Procuradoria da República no Distrito Federal, sugerindo uma ação civil pública para garantir funcionamento do Conanda. A procuradoria apontou que, desde o início do ano, o conselho tem dificuldade para funcionar. “Os problemas vão desde o adiamento da posse dos integrantes do Conselho, a irregularidades na convocação e realização de suas assembleias ordinárias, assim como a falta do suporte, principalmente financeiro, por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direito Humanos”, diz a representação.

Para a PFDC, a situação demonstra que os integrantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos atentam contra os princípios da legalidade e lealdade às instituições. “Foi descumprida toda a Lei 8.242/1991, artigos do Decreto 9.579/2018 e da Resolução Conanda nº 116/2006, além dos artigos 26 e 50 do Regimento Interno do colegiado”.

Em agosto do ano passado, durante a campanha eleitoral à presidência da República, Bolsonaro manifestou o desejo de revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”, afirmou, durante ato de campanha em Araçatuba, interior de São Paulo.

Criado em 1991, o Conanda é um órgão deliberativo das políticas públicas para crianças e adolescentes, inclusive com resoluções que regulamentam o ECA. Sua formação era paritária, com 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades da sociedade civil eleitos em assembleia organizada pelas próprias organizações. Os atuais conselheiros tomaram posse em março e teriam mandatos até 2021. Agora o processo seletivo vai ser definido pelo governo Bolsonaro e não há previsão de quando isso vai ocorrer.

Dentre as mudanças feitas por Bolsonaro estão a própria definição do conselho. A finalidade expressa do Conanda era “elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no ECA, além de acompanhar e avaliar a sua execução”. Agora ele é descrito apenas como órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Antes, 14 ministérios indicavam um membro cada, como parte da compreensão de que os direitos da criança e do adolescente são objeto de políticas transversais. Agora serão dois membros do MMFDH, três do Ministério da Economia, um da Justiça e Segurança Pública, um da Educação, um da Cidadania e um Saúde. O presidente do colegiado, que era eleito pelos membros, passa a ser escolhido por Bolsonaro. E as reuniões convocadas somente por vontade do ministério.

Fonte: Rede Brasil Atual

COMENTÁRIO

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Categorias

Artigo
Ciência
COVID-19
Cultura
Direitos
Educação
Entrevista
Geral
Mundo
Opinião
Política
Programa Extra-Classe
Publicações
Rádio Sinpro Minas
Saúde
Sinpro em Movimento
Trabalho

Regionais

Barbacena
Cataguases
Coronel Fabriciano
Divinópolis
Governador Valadares
Montes Claros
Paracatu
Patos de Minas
Poços de Caldas
Ponte Nova
Pouso Alegre
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha