Cadastro de inadimplência no ensino é criticado em reunião conjunta

A criação do Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que identifica os alunos em dívida com estabelecimentos de ensino, foi rejeitada pelos participantes da reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (18/11/08). Somente o Ministério Público Estadual (MP) não manifestou restrição ao cadastro, desde que ele atenda às condições previstas no Código de Defesa do Consumidor. A reunião foi solicitada pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Délio Malheiros (PV), preocupados com a exposição e o constrangimento dos alunos em débito.

Délio Malheiros questionou os objetivos listados no site do Cineb, que utiliza termos como “lista negra”, “forçar um acordo”, além de afirmar que a legislação em vigor institucionalizou o calote, referindo-se à Lei 9.870, de 1999. “Entre cobrar do devedor e coagi-lo há uma diferença enorme”, avaliou. Para o deputado Carlin Moura, o cadastro mostra o lugar de mercadoria que a educação vem ocupando no País. E acrescentou: “A lei que o Cineb chama de legislação do calote é a que permite ao aluno continuar seus estudos”, concluiu.Ministério Público não vê ilegalidade em cadastro

O analista do MP, Renato Ângelo Salvador Ferreira, que representou o promotor de Defesa do Consumidor José Antônio Baeta, defendeu que a discussão sobre o cadastro fosse feita separadamente do debate sobre as políticas públicas de educação. “Em uma análise a priori, não percebemos ilegalidade no cadastro”. Ele defende que, se uma escola se recusar a matricular o aluno porque ele é inadimplente, a família deve entrar na Justiça para garantir o direito constitucional do acesso à educação. “O Estado terá que absorver esse aluno impedido de continuar seus estudos. Se não houver vaga para ele no sistema público, ele terá que ser incorporado no particular”, explicou.

Ele enfatizou, no entanto, que o MP não defende a ridicularização do aluno inadimplente. O analista informou que o cadastro deve observar os artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor para ser considerado legal. Esses dispositivos determinam, por exemplo, que os cadastros de consumidores devem ser claros e precisos; o acesso aos dados dever ser gratuito, com possibilidade de retificação pelo consumidor; e, além disso, a abertura do cadastro deverá ser comunicada por escrito ao cliente inadimplente.

Críticas – A posição do MP foi duramente criticada pelos demais participantes da reunião. A diretora do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro/Minas), Celina Arreas, discorda com um debate sobre o cadastro que não leve em consideração a educação como um bem público. Ela destacou que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação afirma que a escola, seja pública ou privada, exerce uma função social. Celina Arreas também criticou a fala do analista do MP que sugere que o Estado terá que garantir a continuidade do aluno na escola. “O único ensino que é obrigatório pela nossa Constituição é o fundamental”, argumentou. Ela informou que mais de 12 milhões de estudantes estão em escolas particulares e que essas instituições precisam ser regulamentadas pelo governo.

O presidente da empresa Check Check Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil S/A, Fernando Vidal Ferreira, disse que a empresa apenas criou a ferramenta para organizar as práticas que já existiam. Segundo ele, os donos de escola reclamam de um crescimento da inadimplência depois da Lei 9.870 de 3% para 25%. Ele acrescentou que os donos de escolas estão sendo orientados pela Check Check a utilizar o Cineb de acordo com a lei. Fernando Ferreira explicou ainda que não há uma listagem dos alunos inadimplentes, porque o nome que aparece no cadastro é dos titulares.

Os números da inadimplência foram questionados por Celina Arreas. “A escola não fornece esses dados, não temos como verificar se eles são verdadeiros”, afirmou. A opinião da diretora do Sinpro é de que esses índices variam muito porque, no fim do ano, muitos estudantes quitam suas dívidas para terem direito à matrícula para o próximo período. O deputado Carlin Moura concordou com as opiniões de Celina Arreas. Ele acrescentou que em uma matéria da Folha de S. Paulo, representantes dos donos de escolas informaram que os índices subiram de 9% para 11,9%, caindo para 3% no final do ano.

O diretor de Políticas Institucionais da União Estadual dos Estudantes, Frederico Porto, falou da dificuldade encontrada pelos estudantes para negociarem seus débitos com as instituições de ensino. “As mensalidades hoje custam cerca de dois salários mínimos”, ponderou. Ele acrescentou que o cadastro fere o direito de acesso dos estudantes ao ensino. “Não defendemos os caloteiros, mas os estudantes”, concluiu.

Consumidores lesados devem pedir indenizações

Para a vereadora de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli, as escolas devem oferecer qualidade em contrapartida dos valores cobrados. “O aluno pode ter seu nome em um cadastro negativo, mas quem garante a qualidade do ensino?”, questionou. Ela sugeriu um movimento nacional para coibir o cadastro judicialmente. Segundo ela, se todos os lesados entrassem com pedidos de ressarcimento por danos morais, as indenizações poderiam chegar a R$ 3 milhões. O Procon Assembléia também informou, por meio de seu coordenador Marcelo Barbosa, que orientará os consumidores a entrarem com ações nesse sentido, assim como tem sido feito em São Paulo.

A coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte, Stael Christian Riani Freire, acredita que o cadastro não trará uma solução para a relação conflituosa entre as instituições de ensino e os responsáveis pelos alunos. Para ela, o cadastro considera todos os inadimplentes como mau pagadores ou consumidores de má-fé. Stael Freire também questionou a falta de transparência na divulgação das planilhas de custos e mensalidades e afirmou que os altos valores das mensalidades favorecem a inadimplência.

A presidente da Associação de Pais e Alunos de Minas Gerais, Iedyr Gelape Bambirra, defendeu um movimento nacional contra o Cineb. Ela defendeu também maior controle do ensino privado pelas secretarias de educação, além de leis que garantam a participação de pais e alunos no Conselho Estadual de Educação.

Presenças – Deputados Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Carlin Moura (PCdoB) e Lafayette de Andrada (PSDB). Também participou da reunião o presidente da Associação Brasileira de Consumidores, Danilo Santana.

  Fonte: Alemg