A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) disponibilizou a Calculadora de Idade da Aposentadoria, pela qual os trabalhadores, mediante sua idade atual e seu tempo de contribuição até o momento, podem saber ao certo tanto a idade com que teriam direito a se aposentar pelas regras atuais quanto aquela até a qual serão obrigados a permanecer no mercado de trabalho caso a Proposta de Emenda à Constituição 287/16.
Por exemplo, uma pessoa com 33 anos e dez anos de contribuição, pela CLT, teria direito a aposentadoria proporcional aos 53 anos e integral aos 54. Já se a “reforma” passar, trabalhará até os 65 anos para receber aposentadoria proporcional e até os 72 para a aposentadoria integral.
Se aprovada, a nova regra para aposentadoria valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a normas especiais de transição. Para esses casos, o sistema não faz o cálculo.
No caso da base da Contee, a calculadora também não vale para os professores e professoras, que possui aposentadoria diferenciada, mas pode ser usada pelos técnicos administrativos.
Apesar disso, para mostrar o que acontece com os docentes da educação básica, tomemos o exemplo de uma professora de educação infantil que tenha começado a dar aulas aos 18 anos, tão logo tivesse terminado a formação de nível médio do magistério. Após 25 anos de contribuição, como tem direito hoje, poderia se aposentar aos 43 anos (no caso dos docentes do setor privado, há incidência do fator previdenciário).
Já pela regra proposta na reforma da Previdência do governo golpista de Michel Temer, essa mesma professora terá que trabalhar até os 65 anos para se aposentar — 47 anos de contribuição, 22 a mais do que trabalharia hoje —, e, mesmo assim, para receber aposentadoria proporcional. Para receber a integral, terá de trabalhar até os 67 anos — 49 anos de contribuição.
Os exemplos mostram o tamanho do ataque representado pela reforma da Previdência e reforça a necessidade de uma ampla luta para combatê-la. Por isso, a Contee reafirma a convocação para a mobilização nacional do dia 15 de março: por nenhum direito a menos!
Fonte: Contee
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O Sinpro Minas mantém um plantão de diretores/funcionários para prestar esclarecimentos ao professores sobre os seus direitos, orientá-los e receber denúncias de más condições de trabalho e de descumprimento da legislação trabalhista ou de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
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