Luciano Nascimento – 
Edição: Carolina Pimentel

Após cinco meses de polêmica e
intensos debates, a Câmara aprovou ontem, 25 de março, o projeto do Marco Civil da
Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação
simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a
pauta da Câmara.

O projeto define os direitos e deveres
de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros
possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do
tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja
aprovado lá também, irá para sanção presidencial.

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet
que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo.
Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja
garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon
(PT-RJ).

Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à
privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo
de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são
usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos
usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros
constantes de sites de buscas, os e-mails, entre
outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto
também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de
acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a
certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de
serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos
considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O
principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a
não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados
acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto
da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e
aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de
armazenamento de dados, os chamados data centers.

A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem
do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo
ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA,
na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de
punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que
deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à
internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de
conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem
judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o
conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com
cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa
vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar
interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada
do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem
judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os
pais possam escolher e usar programas de controle na internet para
evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a
idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de
controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto
com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar
este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de
crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos
contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido
que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de
opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que
a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do
partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de
postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos
considerados polêmicos no texto.  “O PMDB vai se posicionar
favoravelmente ao projeto”, completou.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória
pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que
é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu
posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e
determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem
quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.

Fonte: Agência Brasil