Atualizado em 23/03/17 – 10h

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (22/03) o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no país, o PL 4302/98. O projeto seguirá para sanção presidencial.

Para barrá-lo, representantes de trabalhadores e centrais sindicais e deputados contrários à proposta se manifestaram para tentar obstruir a votação da matéria. No entanto, os parlamentares aprovaram o projeto de lei sobre a terceirização por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

O PL4302 foi apresentado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso há 19 anos. Foi engavetado no início do governo Lula, em 2003. Recentemente, o projeto foi desarquivado. O texto já passou pelo Senado e não chegou a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, indo direto ao plenário da Casa.

Para o movimento sindical, na prática, isso representa a desregulamentação total do trabalho no país.  Ao comentar a aprovação, o presidente da CTB, Adilson Araújo, destacou que ela condena a classe trabalhadora à precarização geral, uma espécie de trabalho escravo moderno. “Hoje, assistimos à eliminação de direitos históricos conquistados com muita luta e que foram consagrados tanto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como na Constituição Cidadã”.

As lideranças das centrais se reunirão nesta quinta-feira (23/03), para discutir os próximos passos do movimento sindical. “É uma crueldade além de qualquer medida. Vamos definir uma agenda de luta e enfrentamento”, afirmou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes. Vale lembrar que todas as tentativas de liberar a terceirização, ao longo dos últimos anos, foram barradas pela mobilização dos trabalhadores.

Segundo a Contee, o fato de um projeto que tramitava há quase 20 anos ser de repente tratado em regime de urgência, num momento que outros ataques são orquestrados — caso das reformas trabalhista e da Previdência, que serão postas em votação no próximo mês —, evidencia o tamanho do golpe aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

“É notório que, com a força dos protestos contra a reforma previdenciária, que levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas no último dia 15, o governo Temer e o Congresso Nacional decidiram postergá-lo por algumas semanas, tentando fazer com que os ânimos arrefeçam, e antecipar, em seu lugar, a destruição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tanto pela reforma trabalhista quanto pela liberação da terceirização desmedida. Por isso, nossa luta tem que se dar em todas as frentes — contra as duas reformas e contra o PL 4.302/98 —, não admitindo nenhum direito a menos!”, afirma nota da entidade.

Entenda mais sobre os impactos da terceirização:

Programa Extra-Classe: Terceirização e os direitos dos trabalhadores

Vídeo: Todos contra a Terceirização

Vídeo: Simpsons e a terceirização

Efeitos da terceirização: salários mais baixos, mais acidentes e menos direitos

O projeto, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas em todos os setores produtivos, deve trazer inúmeros impactos negativos no mercado de trabalho: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes. A avaliação é do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, que nesta segunda feira (20) participou audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Ele afirmou que, com a liberação da terceirização das atividades-fim, o número de trabalhadores terceirizados, no país, deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Segundo Melo Filho, que a aprovação do projeto vai criar “empresas sem empregados”. Ele também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. “São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de 8 para 2”, disse. O juiz ainda diz que, ao apoiar o PL da terceirização, o governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. “Promover alteração da legislação trabalhista para terceirizar e reduzir em 30% o que se arrecada para a Previdência também é um absurdo. As contas não batem.”

Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no país, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento destes chega a ser até 70% menores do que os dos funcionários diretos. Para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, a terceirização pode ainda representar o fim do concurso público. “Isso pode acabar com o concurso público e pode gerar outros problemas em decorrência. Pode abrir para processos ilícitos e ilegais, como a contratação com base em privilégios. O concurso público democratiza a contratação”, alertou.

Na avaliação da economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o projeto da terceirização é perverso para os trabalhadores. Além da perda de várias garantias e direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, os salários dos trabalhadores serão drasticamente diminuídos.

“Um trabalhador que trabalha, por exemplo, numa empresa química na cidade São Paulo, o piso de ingresso é de R$ 1.500. Não pode ser contratado por menos que isso. Se, em vez da empresa contratar o trabalhador diretamente, ela recorre a uma empresa de intermediação de mão de obra e contrata na forma de trabalho temporário, o piso desse trabalhador pode variar entre R$ 1.000  e R$ 1.300. Ou seja, só aí se tem uma diferença de 30% a 50% no salário”, explica Marilan.

Fonte: Contee, Rede Brasil Atual, TVT