Não é de hoje que a Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) denuncia os efeitos perversos da mercantilização do ensino no Brasil – particularmente da educação superior. O caso da Universidade Gama Filho (UGF) e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) – que acabam de ser descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) – é mais um capítulo desse processo cada vez mais agudo no país.

Ao justificar o descredenciamento, o colegiado superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) – instância do MEC – apontou razões de várias ordens: “baixa qualidade acadêmica, grave comprometimento da situação econômico-financeira da mantenedora e falta de um plano viável para superar o problema, além da crescente precarização da oferta da educação superior”. Apesar da expressiva comunidade acadêmica e dos volumosos recursos recebidos do governo federal, as duas instituições jamais se consolidaram como referências de ensino.

Na realidade, desde a década passada a Contee, o movimento estudantil e outras entidades ligadas à educação denunciavam as irregularidades cometidas pela Gama Filho e pela UniverCidade, sem que as autoridades competentes atuassem com rigor. Sediadas no Rio de Janeiro e mantidas pelo grupo Galileo Administração de Recursos Educacionais, as instituições enfrentavam uma crise crescente – que levava cada vez mais insegurança a seus 1.600 professores, 3 mil funcionários e 9.500 estudantes. Problemas como as péssimas condições de funcionamento, a má qualidade de ensino e a falta pagamentos de professores e funcionários eram recorrentes.

Foi apenas em 2012 que o MEC, diante do agravamento da crise, passou a tomar “medidas de supervisão”, como o Termo de Saneamento de Deficiências, acordado com a mantenedora, e uma medida cautelar de suspensão de ingresso de novos alunos. Como o grupo Galileo não tomou as prometidas “ações de curto, médio e longo prazo, para assegurar a normalidade administrativa e acadêmica”, o MEC instaurou processo administrativo. A decisão de descredenciar as instituições foi tomada na última segunda-feira (13/01), “com o objetivo de preservar o interesse dos estudantes e da sociedade por uma educação superior de qualidade”.

Dada esta situação que se arrastava e em que pesem os danos imediatos a trabalhadores e estudantes, a Contee compreende que, neste momento, o descredenciamento era a única medida possível para evitar que novos estudantes, professores e outros profissionais venham a sofrer com a irresponsabilidade do grupo Galileo. Após esta atitude, cabe agora ao governo federal a adoção de novas medidas para sanar os prejuízos causados aos trabalhadores e estudantes das instituições.

É fundamental reiterar, de todo modo, que esse cenário é regra – e não exceção – no conjunto do ensino superior brasileiro, indo muito além das duas instituições agora punidas. O caso Gama Filho-UniverCidade escancara os verdadeiros interesses e limites do capital privado num setor tão estratégico. Ao descaso das entidades mantenedoras se soma a ausência da regulação do ensino particular, bem como a desarticulação com o setor público. É um terreno fértil para a mercantilização do ensino – um fenômeno que precisa ser combatido, sob o risco, acima de tudo, de pôr em xeque todo e qualquer projeto de desenvolvimento soberano do país. Combater este processo é uma luta intensa da Contee, que tem insistentemente denunciado os descalabros cometidos contra a educação e chamado à responsabilidade o próprio governo federal, no sentido de assegurar seu compromisso com a qualidade do ensino e o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

Nesse sentido, a Contee também se solidariza com os milhares de trabalhadores e estudantes da Gama Filho e da UniverCidade. Todo apoio à sua luta contra este nefasto modelo que trata a educação como mercadoria e ignora o interesse público, levando à financeirização e à desnacionalização do ensino superior. Que esta inevitável medida do MEC sensibilize o Congresso Nacional e acelere a tramitação de propostas como o Projeto de Lei (PL) 4.372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Sem mecanismos como este – que regulamentem a educação superior privada –, os “tubarões do ensino” continuarão a ter “carta branca” para continuar tratando educação como mercadoria, sem qualquer respeito pelos direitos de trabalhadores e estudantes.

Ao mesmo tempo, a Contee espera que a ação do MEC sinalize uma ousada ruptura na política para o ensino superior, em benefício da educação pública e da sociedade brasileira. Nos últimos anos, o governo federal foi um dos principais indutores do ensino superior privado, com a ampliação da transferência de recursos públicos para faculdades e universidades particulares, por meio de iniciativas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Revisar essa política é fundamental. Do contrário, medidas pontuais, como o descredenciamento da Gama Filho e da UniverCidade, serão insuficientes para enfrentar os graves problemas da educação no Brasil.

Brasília, 16 de janeiro de 2014Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee