Em reunião agendada para esta quarta (12), às 10h, no Escritório de Advocacia LBS – Instituto Lavoro, em Brasília, centrais se reúnem para denunciar governo por não cumprir a Convenção 151, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sequência, os representantes das entidade se reunirão com o diretor da organização no Brasil, Martin Hahn.

“Esse evento é para tentar nos proteger de toda escalada de retrocesso que estamos vivendo no Brasil. Aqui a Convenção 151 foi ratificada, mas não foi implementada. Até hoje os trabalhadores do serviço público não têm direito à negociação coletiva. Vamos denunciar isso, principalmente diante da pretensão do novo governo de sucatear e vender nossas estatais. Nos juntamos a várias centrais sindicais, federações, sindicatos, para fazer uma frente de resistência e defender o trabalhador, bem como suas organizações sindicais. Será uma declaração para que o Brasil seja notificado pelo não cumprimento de mais uma cláusula internacional. Estaremos representando a CTB e a Internacional de Servidores Públicos da FSM”, declarou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores  Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).

João Paulo informou ainda que a CTB participa amanhã também do Seminário Nacional dos Coletivos Jurídicos do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). A entidade ainda se reunirá com o FONASEFE, num encontro preparatório para o lançamento da campanha salarial, que pode ocorrer na segunda quinzena de janeiro ou 1° de fevereiro de 2019. 

Contribuição para o marco legal

As entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

O documento aponta que “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.

“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.

Ataque ao movimento sindical

A denúncia ainda alerta sobre os ataques contra o movimento sindical. “O que se verifica na atualidade é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”, alerta o documento.

Convenção 151 no Brasil

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. Ela ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.