A Agência Câmara promove na quarta-feira (2), às 10 horas, bate-papo pela internet com o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO). Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat, que estará disponível no menu ao lado direito.

Eixo da reforma tributária pretendida pelo governo, a PEC 233/08 altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional, e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter federal.

O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União (Cide, Cofins e PIS), que deixam de existir.

Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.

O objetivo do governo ao criar o IVA-Federal é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva. Além disso, os impostos serão compartilhados com estados e municípios, o que não ocorre com contribuições.

O relator adiantou que o novo ICMS será cobrado no estado de origem das mercadorias, com alíquota de 2%. Com isso, o governo pretende inviabilizar a “guerra fiscal” entre os estados.

RelatórioSandro Mabel ainda não definiu a data de apresentação de seu parecer. Inicialmente, a apresentação ocorreria nesta semana, mas foi cancelada porque ainda não há acordo entre os líderes sobre a proposta.

Em seu texto, o relator deve manter a proposta do governo de incorporar a Cide-Combustíveis ao IVA-Federal, e propor mudanças nos investimentos em infra-estrutura de transportes financiados com parte da arrecadação da contribuição. O relator afirmou ainda que não acatará a sugestão de entidades do setor produtivo de acabar com o “cálculo por dentro” de impostos, que ocorre quando o imposto integra sua própria base de cálculo. Por esse método, o ICMS com alíquota de 25% impacta em R$ 33 uma conta de R$ 100, e não em R$ 25.

Ainda segundo o relator, seu texto apresentará comandos constitucionais para garantir que alguns pontos da reforma só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.

Os dois são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta. O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia.

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Agência Câmara