Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que criou e coordena o movimento “PNE pra Valer!“, as alterações do texto são resultado da ação da sociedade civil, com sua capacidade de argumentação, articulação e mobilização

Por: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Na tarde de quarta-feira (13/6), foi votado o mérito global do relatório substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 8035/2010, PNE (Plano Nacional de Educação), sistematizado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

O texto determina que o Brasil deve alcançar, em dez anos, um patamar de investimento público direto em educação, ou seja, recurso público para a educação pública, equivalente a 8% do PIB (Produto Interno Bruto). No entanto, por meio de um novo parágrafo ao PL, proposto pouco antes de ser votado o mérito global do relatório, o dispêndio total em educação pública pode atingir o volume de 10% do PIB, desde que os recursos adicionais sejam alcançados por meio de dividendos resultantes da exploração da camada pré-sal.

Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que criou e coordena o movimento “PNE pra Valer!“, as alterações do texto são resultado da ação da sociedade civil, com sua capacidade de argumentação, articulação e mobilização. Na opinião de Idevaldo Bodião, professor da Universidade Federal do Ceará e ativista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o aumento no percentual, ainda que pequeno, representa uma conquista, mas a sociedade deve se manter firme na reivindicação pelos 10% do PIB para a educação pública. “Nossa reivindicação deve ser pautada na lógica da expansão do atendimento escolar desde a creche até aos cursos de pós-graduação, garantindo-se um padrão de qualidade socialmente referendada”, explicou.

De acordo com o cientista político e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, em 2010, quando o Executivo Federal apresentou seu projeto de PNE, muitos duvidavam que o texto pudesse assumir o conceito de investimento público direto. Diversos analistas e atores sociais dedicados à pauta da educação consideravam que o mais provável era a diminuição do patamar de investimento público na área. “Quem não acreditou na força da sociedade civil que realmente quer consagrar o direito à educação pública de qualidade no Brasil perdeu. E continuará perdendo”, complementou Daniel.

Tramitação do PNE – A proposta de novo PNE está sendo debatida na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2010. Ela estabelece, por meio de vinte metas a serem atingidas em até dez anos, os rumos da educação brasileira no próximo decênio, orientando a ação dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no setor. A Comissão Especial que analisa a matéria ainda precisa votar mais de 150 destaques que, caso sejam aprovados, irão alterar o conteúdo do texto.

A data marcada para a deliberação final da proposta de novo PNE, com a votação dos destaques, é 26 de junho, podendo se alongar conforme o ritmo dos debates. Como o Plano tramita em caráter conclusivo, ele pode seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, caso haja algum recurso, o PL terá que ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, retardando ainda mais a aprovação do novo plano.

Votos dos partidos – O objetivo da votação de ontem foi analisar o mérito global do relatório de Angelo Vanhoni. Dos 31 deputados presentes, apenas Ivan Valente (PSOL-PT) votou contrário ao texto, apresentando proposta de um relatório substitutivo global. Aprovaram o parecer os seguintes partidos: PT, PMDB, PSDB, PP, DEM, PQ, PSB, PDT, PSC e PCdoB. Partidos aliados e de oposição que votaram a favor manifestaram grande insatisfação com a nova redação da Meta 20, que trata do financiamento da educação.

“No geral, o relatório agradou a todos os partidos. A única ressalva é em relação à meta 20. Todos os trabalhos feitos pelas organizações do setor no país mostram que, para atingirmos as metas do PNE, serão necessários 10% do PIB. Os 8% não viabilizam”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) em matéria do jornal O Globo (Comissão do PNE sugere 8% do PIB para Educação, 14 de junho de 2012).

50% do pré-sal para a educação – Vários deputados questionaram o acréscimo de um artigo ao parágrafo 5º, que vincula o alcance de 10% do PIB para a educação por meio de recursos provenientes do pré-sal para o setor, uma vez que os recursos ainda não estão disponíveis.

Sobre isso, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que é inaceitável um texto que fala que “poderão ser utilizados recursos do pré-sal”. “Não existe recursos do pré-sal ainda”, apontou.

De acordo com matéria do Portal IG, o relator explicou que meio ponto percentual do PIB a mais no PNE representa R$ 25 bilhões a mais por ano, quantia que pode ser destinada para as creches ou para a educação integral. “Ou seja, paga uma coisa ou a outra, e não as duas. Nós queremos recursos para financiamento, com qualidade, de todas as metas”, afirmou Bodião.

Segundo a deputada professora Dorinha (DEM-TO), deve-se investir mais em educação básica e incluir o CAQ (Custo Aluno Qualidade) como mecanismo de financiamento capaz de equilibrar a educação no país.

Na avaliação de Daniel Cara, mesmo diante das conquistas acumuladas ontem, é preciso conquistar na redação da Meta 20, o patamar de 10% do PIB de investimento público direto em educação. “A proposta de 8% do PIB mais o gatilho do pré-sal sinaliza a vontade de um importante conjunto de parlamentares da base do governo em alcançar os 10% do PIB para educação pública, contudo é importante que a Comissão Especial garanta a conquista por inteiro, citando o patamar na meta sem condicionantes”.

Agora, o debate deve acontecer entre dois cenários: 8% do PIB de investimento público direto, com um mecanismo para alcançar 10% do PIB ou 10% do PIB de investimento público direto. Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação só é aceitável aprovar o patamar de 10% do PIB com investimento público direto. “Creio que o Brasil não tem dúvida de que a prioridade é a melhoria da escola pública”, defende Daniel.

Vitórias garantidas – Também graças à votação do mérito global do relatório, questões importantes que não receberam destaques já serão encaminhadas para o Senado Federal. É o caso dos mecanismos de controle social, em especial a obrigatoriedade de relatórios bienais a serem publicados pelo Inep sobre o cumprimento das metas do PNE, além da implementação gradativa do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, até o alcance do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

O primeiro deve ser implementado em até dois anos após o início da vigência do PNE. Trata-se de um mecanismo de financiamento que garante a universalização de um padrão mínimo de qualidade. O segundo, a ser efetivado até o último ano de vigência do PNE, determina o esforço para o Brasil alcançar um padrão de qualidade equivalente aquele verificado nos países mais desenvolvidos.