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Comunicado do Sinpro Minas em face da MP 927

Professor, professora

As medidas que o Governo Federal tem proposto, desde a instalação do surto do Coronavírus (COVID-19) no país, constituem um gravíssimo atentado aos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores e trabalhadoras, tendo em vista que visam repassar o ônus da pandemia exclusivamente aos/às mesmos/as.

Essas medidas se constituem também um risco à saúde, à vida e seu conjunto de direitos humanos, uma vez que retiram direitos e conquistas e deixam trabalhadores/as totalmente desamparados/as neste momento de grave crise. O Estado brasileiro tem caminhado na contramão de outros países que têm tomado medidas de proteção social, fundamentalmente no que se refere ao trabalho e ao emprego.

As últimas normas editadas em 23/03, através da MP 927, ferem frontalmente princípios e direitos constitucionais e normas internacionais de saúde e proteção ao trabalho, os quais não comportam relativização.

O momento requer responsabilidade dos governos, sem deixar de cumprir os princípios e fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Carta Maior, quais sejam: a dignidade humana, o valor social do trabalho e o caráter progressivo dos direitos trabalhistas, que não podem retroceder, conforme art. 7º, caput da Constituição da República.

Além disso, a Constituição garante o direito fundamental da irredutibilidade salarial e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas e na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Portanto, é flagrante na Constituição da República que os/as trabalhadores/as são representados PELO SEU SINDICATO em negociações, de forma a não expor ninguém a contratos draconianos, unilaterais e absolutamente nocivos à classe trabalhadora. Desse modo, consideramos que essa MP avilta a Constituição em diversos de seus artigos, parágrafos e incisos, resultando em uma medida absolutamente inconstitucional.

Nesse sentido, o Sinpro Minas comunica à sua categoria que está buscando caminhos jurídicos e institucionais para derrubar a MP, que só prejudica e coloca a ¨solução¨ da pandemia nas costas dos/as trabalhadores/as em um cenário em que deveria imperar a solidariedade social com aqueles que têm menos possibilidades de enfrentamento às dificuldades do momento.

Entendemos que a pressão da classe trabalhadora será imprescindível. Precisamos estar juntos para enfrentar essa avalanche de ataques aos nossos direitos.

Orientamos a NÃO ASSINAREM nenhum documento de alteração de contrato de trabalho e que denunciem ao sindicato caso sejam solicitados e/ou assediados.

Outra medida necessária é que pressionemos os/as deputados/as a se posicionarem em defesa dos direitos dos/as trabalhadores/as e consequentemente da vida.

Estamos sempre atentos e alertas, fundamentalmente ao que concerne aos direitos da nossa categoria e de toda classe trabalhadora.

Sinpro Minas

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