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Conferência Estadual de Comunicação aprova documento com cerca de 700 propostas

16 de novembro de 2009

Representantes da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial realizaram, entre os dias 13 e 15 de novembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Conferência Estadual de Comunicação. Mais de 500 pessoas debateram e aprovaram cerca de 700 propostas, divididas em três grandes eixos temáticos – “Produção de conteúdo”, “Meios de distribuição” e “Cidadania: direitos e deveres” –, que serão encaminhadas à Conferência Nacional, marcada para dezembro (entre 14 e 17), em Brasília.

Os diretores do Sinpro Minas Aerton de Paulo Silva, Marco Eliel Santos de Carvalho e Clédio Matos de Carvalho foram eleitos delegados para participar da Conferência Nacional de Comunicação. No total, os participantes elegeram 64 delegados da sociedade civil, o mesmo número do segmento empresarial e 16 do poder público. Minas Gerais terá a segunda maior delegação em Brasília, atrás apenas de São Paulo.

 “Nunca houve no país uma conferência dessa natureza com o objetivo de regulamentar todos os processos comunicacionais que afetam a sociedade brasileira. Por isso, é um momento vitorioso e histórico para a democratização dos meios de comunicação em nosso país, que, infelizmente, ainda estão nas mãos de poucos”, avaliou Aerton de Paulo Silva.  

Entre as propostas aprovadas estão as que buscam fortalecer as rádios comunitárias e as redes públicas de comunicação, além das que defendem a universalização do acesso à internet e a instituição de uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação. Muitas propostas também estão voltadas para o controle e a regulamentação da produção midiática no país.

A plenária final da Conferência aprovou ainda 16 moções. Uma delas repudia a falta de liberdade de expressão e o cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e conglomerados econômicos. Os presentes também aprovaram a moção que apoia a exigência de formação superior em jornalismo para o exercício da profissão e repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a exigência do diploma. Três moções apresentadas foram rejeitadas.   

Em entrevista à TV Assembleia, o consultor do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara, que é da Comissão Organizadora Nacional, avaliou que Minas se preparou de fato para a conferência estadual, realizando etapas municipais, regionais e livres. Um ponto destacado por ele foi a parceria entre o Executivo, que convocou o evento, e a Assembleia, que o sediou.

Ao fazer um balanço dos trabalhos, o deputado Carlin Moura (PCdoB) elogiou as propostas que pretendem fortalecer a rede pública de comunicação, garantindo-lhe autonomia orçamentária e a participação da sociedade na gestão do serviço. Ele Também destacou as propostas que cobram a implementação do conselho estadual e dos conselhos municipais de comunicação social e que valorizam a produção educativa e cultural dos serviços de radiodifusão.

Com ALMG

Conteúdo resumido de algumas propostas

Eixo Meios de Produção:

  • regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.

  • garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.

  • regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

  • criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.

  • acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros.

  • elaboração de novo marco regulatório para a televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.

  • estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e, principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em lei.

  • observação, no ato de outorga de radiodifusão, do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.

  • definição de critérios legais para a publicidade oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação comercial e não-comercial.

  • ampliação e fortalecimento das rádios comunitárias.

  • valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal.

  • estabelecimento de uma política estadual de comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação, por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a participação popular de maneira institucionalizada.

Eixo Meios de Distribuição:

  • valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.

  • rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.

  • regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.

  • estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.

  • criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.

  • fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.

  • inclusão de todas as emissoras de televisão do campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma rede legislativa.

  • garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento da comunicação comunitária.

  • uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para políticas públicas de democratização da comunicação social.

  • modificação da legislação da Anatel a respeito do acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.

  • universalização da internet de banda larga como política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos públicos.

Eixo Cidadania: direitos e deveres:

  • criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.

  • garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.

  • efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.

  • proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.

  • formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.

  • criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.

  • produção de nova legislação sobre direito de resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a liberdade de expressão.

  • efetivação da autonomia das instâncias de controle social das políticas públicas de comunicação (conferências, conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e Legislativo.

  • várias propostas relativas à “educomunicação” (análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos nos currículos escolares.

  • implantação de mecanismos de acessibilidade na comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras), mas com a presença de negros e pessoas com deficiência em todas elas.

         Moções votadas         Das 19 moções, 16 foram aprovadas. Dessas, três foram aglutinadas por semelhança de conteúdo:

  • Apoio à exigência de formação superior em jornalismo para exercício da profissão e repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a exigência do diploma.

  • Repúdio à censura na divulgação do problema envolvendo agentes penitenciários do Estado demitidos pelo Governo e em greve de fome na ALMG (três propostas).

  • Apoio à transparência no orçamento do Estado, assegurando o acesso às despesas realizadas com a conferência e uma dotação orçamentária específica para a Confecom.

  • Apoio à inserção de temas ambientais, com enfoque na sociedade civil, na pauta e grade de todos os meios de comunicação.

  • Apoio ao delegado Protógenes Queiroz e repúdio à sua suspensão por 60 dias, determinada pela Polícia Federal, e também ao seu julgamento antecipado, feito pela mídia, ao policial.

  • Repúdio ao Projeto de Lei federal 89/03, que, a pretexto de regulamentar a internet e coibir abusos, atenta conta a liberdade de expressão e criação e à privacidade dos usuários da rede.

  • Repúdio à forma de condução do Enade, quanto ao despreparo dos aplicadores e à imposição ideológica das questões, que não são relevantes para a formação dos estudantes de comunicação.

  • Repúdio à falta de liberdade de expressão e ao cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e conglomerados econômicos, resultado em perseguição e demissão de jornalistas.

  • Apoio à imediata regulamentação da comunicação e à implementação de uma nova lei de imprensa, que garanta, sobretudo, o direito de resposta.

  • Repúdio à criminalização, pelos meios de comunicação de massa, dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária.

  • Apoio à participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência; e instituição de uma política estadual de comunicação.

  • Apoio a um novo formato para as próximas conferências de comunicação, baseado na votação de propostas. O regimento interno da 1ª conferência, realizada neste final de semana na ALMG, não previu votações, mas apenas a sistematização das propostas.

  • Apoio e valorização do programa radiofônico Voz do Brasil.

  • Apoio a projeto que criminaliza a homofobia, em tramitação no Congresso Nacional.Moções rejeitadas:

  • Repúdio à falta de recursos para as etapas preparatórias da Conferência de Comunicação e falta de hospedagem para comissões do interior.

  • Apoio à campanha da CUT intitulada “Em Minas não se respira liberdade”.

  • Apoio ao movimento pela candidatura da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva à presidência da República e de defesa do desenvolvimento sustentável.

 

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