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Consulta pública: II Plano Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais

7 de novembro de 2018

Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), propõe consulta pública para que a sociedade e os detentores da ancestralidade africana no Brasil possam lançar suas opiniões, críticas ou sugestões ao II Plano Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de terreiros. O plano possui quatro eixos, com múltiplas iniciativas.

A ação dá-se a partir do Departamento de Promoção de Igualdade Racial para Povos e Comunidades Tradicionais (DECOM) e de sua Coordenação de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de terreiros e do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI).

O diálogo sobre as políticas públicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de terreiros remete ao Decreto número 6.040/2007, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, cujas definições e objetivos respondem às demandas sugeridas e apontadas pelas lideranças de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros.

A Convenção n° 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 5.051, de 19 de abril de 2004, define um trajeto a ser seguido, pois efetiva direitos aos povos e comunidades tradicionais tal com a obrigação do Estado em garantir o protagonismo e consentimento dos sujeitos de direito na elaboração, execução e implementação de projetos e políticas públicas, sempre precedidas de consulta prévia, livre e informadas às populações tradicionais.

I Plano – A partir destes, e de outros marcos legais, bem como da avaliação do I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (2013-2015) e na parceria com ministérios e órgãos governamentais representados por um Comitê Executivo, formulou-se a proposta para o II Plano Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de terreiros.

A avaliação qualitativa e quantitativa constatou que foram executadas e parcialmente executadas 54% das metas do I Plano o que possibilitou indicar melhorias para uma maior efetivação e exigibilidade para o II Plano.

A proposta tomou ainda como base o acúmulo de textos, documentos e atas elaborados entre 2013 a 2017, entre eles, os relatórios de gestão da SEPPIR, os subsídios da Plenária Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e da III CONAPIR (2013). Também foram considerados os grupos focais presenciais realizados junto a lideranças tradicionais de matriz africana da sociedade civil em agosto, setembro e outubro de 2017 e por fim os debates ocorridos com mais de 100 lideranças tradicionais de matriz africana de diversos Estados da federação, entre os dias 28 e 29 de maio de 2018, em Brasília, no Grupo de Trabalho 11: Povos Tradicionais de Matriz Africana e de terreiros da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), onde destacou-se entre uma das 10 (dez) propostas prioritárias aprovadas na Plenária Final, por unanimidade de 944 delegados estaduais, a importância da continuidade de uma política pública para os povos tradicionais de matriz africana.

Eixos – O II Plano possui quatro eixos, com múltiplas iniciativas, em distintas metas:

Primeiro eixo – Garantia de Direitos

Os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros são vítimas de violações de seus direitos sociais, políticos, econômicos e culturais. A garantia de seus direitos não se efetiva sem o reconhecimento de sua contribuição na construção do Brasil e a valorização da ancestralidade que estabelece vínculos identitários entre o continente africano e o Brasil. Neste sentido, a adoção de medidas de valorização da cultura, da história e da tradição africana no Brasil, a garantia de mecanismos eficazes de participação e o monitoramento das políticas públicas são fundamentais para o combate às iniquidades raciais existentes em diversos níveis sociais.

Segundo eixo – Superação do Racismo e Combate à Violência

No Brasil o racismo é estruturante das relações políticas, econômicas, sociais e culturais, produzindo um estado cotidiano de violência simbólica e física, através da hierarquização dos direitos e da cidadania dos brasileiros que são determinados por sua origem étnica. A valorização e a promoção da ancestralidade são premissas para o combate ao racismo e para a garantia dos seus direitos.

Terceiro eixo – Territorialidade e Cultura

Os territórios tradicionais compreendidos como os espaços à reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica são a base da organização social e da identidade cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros. A questão fundiária e a preservação do patrimônio cultural são temas centrais para a promoção do desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros.

Quarto eixo – Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

A superação da vulnerabilidade socioeconômica dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros passa pelo desenvolvimento sustentável, inclusão produtiva e valorização das práticas tradicionais de alimentação e saúde. As ações a serem desenvolvidas baseiam-se no princípio do uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida.

Acesse aqui a consulta pública

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