A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e suas entidades filiadas encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) um manifesto de repúdio à pejotização e ao desmonte dos direitos sociais. O documento alerta para os graves riscos que o julgamento do Tema 1389 representa para as conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira.

O texto denuncia que a decisão do STF sobre a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços” pode legitimar a pejotização, isto é, a contratação fraudulenta de trabalhadores como pessoas jurídicas — prática que esvazia direitos garantidos pelo Artigo 7º da Constituição e ameaça o próprio papel da Justiça do Trabalho.

O manifesto também chama atenção para a suspensão de mais de 400 mil processos trabalhistas determinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, o que evidencia a gravidade da situação e o impacto direto sobre milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Nesta segunda-feira (6), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, abriu a audiência pública que discute os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A audiência está sendo realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Apesar de o pedido da Contee para ingressar como amicus curiae no processo ter sido indeferido pelo Supremo, a Confederação e suas entidades filiadas seguem mobilizadas para combater essa atrocidade jurídica e social, que ameaça o futuro do trabalho digno no Brasil.

A Contee reforça que a pejotização é uma forma de precarização extrema, que destrói vínculos de proteção social, reduz a arrecadação previdenciária e enfraquece o Estado. O documento defende a preservação da competência da Justiça do Trabalho, a reafirmação dos direitos constitucionais de todos os trabalhadores e a primazia da realidade sobre a forma contratual.

Neste momento decisivo, a Contee conclama a sociedade a defender o Estado Democrático de Direito e resistir ao apagão dos direitos trabalhistas.

Fonte: Contee