O envio da mensagem do presidente Luis Inácio Lula da Silva pedindo a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) despertou uma polêmica: como fica a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

Segundo o assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Renan Arrais, a brecha está no artigo 10º das Disposições Transitórias da Constituição, que garante a multa ao estabelecer a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mas faz menção à possibilidade de uma lei complementar regulamentando o assunto. “Algumas entidades patronais vêm divulgando que a Convenção 158 seria essa proteção e que, por conseqüência, a multa retornaria ao percentual de 10% — como era antes da Constituição de 1988”, explica Renan Arrais.

Segundo o presidente da CTB, Wagner Gomes, a idéia da Convenção 158 é aumentar os direitos dos trabalhadores e não retirá-los. “É fundamental uma articulação no Congresso Nacional que impeça o fim da multa após a ratificação da 158”, diz ele. A Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também já se posicionaram sobre o assunto. “Nós já estamos articulando (a defesa da multa no Congresso Nacional), já falei com o líder do PT e com outros líderes na Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de a gente acrescentar essa condição na análise da legislação”, diz Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical e deputado federal (PDT-SP).

Segundo a secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, essa é uma questão “imexível” neste momento. “É um direito dos trabalhadores conquistado, e a ratificação da Convenção 158, para a CUT, tem que ser acompanhada sem esta posição de um ou outro”, afirma. Para Wagner Gomes, a articulação no Congresso Nacional precisa ser ampla e unitária. “Como disse o presidente Lula quando anunciou a mensagem sobre a Convenção 158, as centrais não precisam se gostar, se amar, mas os interesses da classe trabalhadora são mais unificadores que as poucas divergências que temos”, declarou.

Defesas sociaisWagner Gomes explica não há razão para se tentar acabar com a multa. Ele avalia que o setor patronal pode tentar eliminá-la com a velha desculpa do custo elevado da mão-de-obra. “O fato é que o trabalho no Brasil sempre foi uma componente leve no custo fixo das empresas, dando espaço a uma injusta distribuição de renda”, afirma. “Os patrões enriquecem, enquanto a parte dos salários no produto interno bruto fica sistematicamente abaixo dos 50%; nos países industrializados, essa parcela varia em torno dos 70% e pode chegar até os 75%”, ressalta.

Para Wagner Gomes, culpar as regras que buscam minimamente proteger o trabalhador por um suposto “custo Brasil” é cinismo. “A maioria dos trabalhadores ganha uma miséria e os patrões podem colocar qualquer um na rua com apenas um mês de aviso prévio”, afirma. O que há, segundo o presidente da CTB, são manobras para insinuar que os benefícios sociais são um risco para a sobrevivência das empresas. “É uma perversidade acenar com esse tipo de ônus para tirar defesas sociais, como a multa do FGTS, por que isso significa cortar um meio de sobrevivência do trabalhador justamente quando ele mais precisa”, finaliza.

 Por Osvaldo Bertolino – CTB