Estudantes de baixa renda, negros ou indígenas terão prioridade no caso de não preenchimento das vagas reservadas às escolas públicas em instituições de ensino superior e técnico. A determinação é da nova Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 publicado no dia 15/10 no Diário Oficial da União. Há, ainda,  portaria do Ministério da Educação de número 18, que detalha o decreto.

Os textos informam que 50% das vagas disponíveis nas instituições de ensino superior devem ser destinadas a quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade das vagas das escolas técnicas será reservadas a quem cursou o ensino fundamental.

Aloízio Mercadante, Ministro da Educação afirmou, em reunião com representantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) e do movimento negro , que o prazo para adequação das instituições federais é de no máximo 4 anos, sendo que 12,5% das vagas já devem ser reservadas para 2013, 25% para 2014, 37,5% para 2015 e finalmente, 50% em 2016.

A lei reservará a partir de 2013, a cada mil vagas abertas, 12,5% delas deverão ser destinadas aos estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% destas vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo censo do IBGE para estudantes de escola pública que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas.

Para o presidente da UNE, Daniel Iliescu, a aprovação da lei das cotas é uma das grandes vitórias que a entidade e os estudantes alcançaram nos últimos dez anos. ‘’É uma conquista que vai mudar a realidade do ensino superior brasileiro e, portanto mudar a realidade do Brasil’’, afirmou.

As instituições de ensino terão, a partir de hoje, prazo de 30 dias para iniciar a implementação das disposições. As reservas serão graduais, 25% das cotas por ano, ou seja 12,5% das vagas totais. O prazo final é 30 de agosto de 2016.

Confira o esclarecimento do ministro Mercadante sobre alguns pontos da Lei de Cotas:

Quando as cotas serão implementadas?

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação.”

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. (…) Para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras.”

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem.”

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam – muitas já têm sistema de tutoria. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Assistência aos cotistas

“Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas”.

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição.”

Portal CTB com agências