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Deputados defendem exigência de diploma para exercício do jornalismo

3 de julho de 2009

A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai votar, em sua próxima reunião, requerimento a ser enviado ao Congresso Nacional para fortalecer a campanha de integração de frente parlamentar mista em defesa do diploma para exercício do jornalismo. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (3/7/09) durante audiência requerida pelo presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), e pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), a pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG).

Durante a reunião, os participantes discutiram as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 17 de junho, extinguindo a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão. Para o deputado André Quintão, a decisão STJ representa uma evidente “judicialização da política”.

A comissão também vai manifestar apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que pretende reverter a decisão do STF, prevendo que o jornalismo seja exercido privativamente por profissionais portadores de diploma na área. A PEC teve a adesão de outros 40 senadores.

O deputado Carlin Moura fez críticas aos argumentos do ministro do STF Gilmar Mendes, relator do recurso do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) pelo fim da exigência do diploma. Ao justificar a decisão com o argumento de defesa da liberdade de expressão, o ministro estaria, na verdade, defendendo a “liberdade de empresa”, segundo o parlamentar.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) informou ter protocolado um projeto de lei para que os concursos públicos em Minas Gerais façam a exigência de diploma para o cargo de jornalista. Projetos de teor semelhante já teriam sido apresentados em outras 17 assembleias legislativas, de acordo com o deputado. A comissão deve votar também na próxima reunião requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência. O diretor da TV Assembleia e presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Rodrigo Lucena, sugeriu que no projeto conste um instrumento que ofereça um maior peso nas provas de títulos de concursos para o cargo de jornalismo aos diplomados nessa área.

Entidades defendem o diplomaO presidente do SJPMG, Aloísio Morais, fez um histórico sobre o processo de regulamentação do jornalismo, determinada pelo Decreto-lei 972, de 1969. Rebatendo opiniões de que o decreto teria sido fruto do regime militar, Morais disse que a regulamentação da profissão foi uma conquista da categoria. Ele considera que o STF assume a postura de um “governo paralelo”, que age contrariamente aos interesses da população.

O diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Aloisio Lopes, citou dados de pesquisa realizada no ano passado pelo Instituto Sensus sobre o assunto, alegando que a sociedade discorda da posição do STF. De acordo com a pesquisa, 85% da população defende a formação em jornalismo para exercício da profissão. Ele considera que pode haver uma mudança no quadro a partir da mobilização das casas legislativas. O jornalista Dídimo Paiva também criticou a decisão, e disse que “o STF não é mais importante que o povo.”

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Lúcio Quintão Soares, afirmou que a entidade dá apoio incondicional à causa. Ele nega a irreversibilidade da decisão, dizendo que o legislativo pode apresentar PEC pela obrigatoriedade do diploma.

Para o vereador de Belo Horizonte Adriano Ventura, uma das possíveis consequências da decisão do STF é a queda da média salarial dos jornalistas. Mas ele ponderou que pode haver também um ganho com o fato. “O tiro que nos foi dado pode sair pela culatra. Nossa categoria está encontrando o caminho da unidade”, disse. Ele aproveitou para informar que tramita na Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que estabelece que nos concursos públicos para provimento de cargos de jornalismo no âmbito municipal seja exigida formação na área.

A professora de Jornalismo do Curso de Comunicação da UFMG, Carmen Dulce Diniz Vieira, disse que a decisão do STF contraria uma tendência internacional de regulamentação das profissões. “Como é possível que para exercer uma profissão altamente complexa, em suas teorias, métodos e técnicas, seja exigido apenas um estágio de 15 dias numa redação?”, questionou.

Para Antônio Achiles, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), o argumento em defesa do diploma deve ser pautado pela racionalidade. Achiles disse que é preciso alertar a sociedade quanto aos prejuízos que podem decorrer da decisão do STF. Ele também defendeu a modernização da atividade jornalística, para acompanhar o desenvolvimento tecnológico. Segundo o jornalista Luís Carlos Bernardes, diretor do SJPMG, um dos riscos da decisão do STF é que os anunciantes possam interferir na contratação de jornalistas com a extinção de exigência do diploma.

Interesses de empresas impedem liberdade de expressão, dizem participantesA concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos empresariais foi apontada pela maioria dos participantes como o principal entrave à liberdade de expressão. Aloísio Morais disse que é um equívoco considerar a exigência do diploma como impedimento à liberdade de imprensa.

“A restrição à liberdade de expressão não diz respeito ao diploma, e sim às empresas”, avaliou Rodrigo Lucena. Concordando com Lucena, Aloisio Lopes disse que são as empresas que controlam a imprensa, com a imposição de seus interesses, que embaraçam a liberdade de expressão.

Na opinião do ex-presidente da Fenaj e do SJPMG, Américo Antunes, a decisão é fruto de um lobby promovido pelas empresas contra a regulamentação profissional do jornalismo. Para ele, trata-se de uma “estratégia dos oligopólios de comunicação” oferecer resistência à regulamentação na área.

Para o professor Alexandre Freire, do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, mais que a defesa do diploma, a luta deve ser pela democratização da comunicação. “Não existe sociedade democrática sem jornalismo de qualidade”, disse.

A diretora de comunicação da União Nacional dos Estudantes (UNE). Luana Bonone, disse que o debate sobre o diploma deve estar associado à democratização da comunicação. “A questão principal é a formação profissional e seu papel na sociedade”, completou.

Outras categorias profissionais manifestam apoio à causaRepresentantes de diversas categorias profissionais, como economistas, bancários, veterinários, professores, administradores, além de entidades estudantis, marcaram presença na reunião.

Aloísio Morais lembrou que o ministro Gilmar Mendes disse, em entrevista, que outras profissões podem passar pelo mesmo processo. “A luta não é só dos jornalistas. Hoje somos nós, amanhã serão outras profissões”, frisou.

A professora Leni Maria Rabelo disse que a educação também vem passando por um longo processo de regulamentação. Ela lembrou que era comum profissionais como engenheiros atuarem nos ensinos fundamental e médio, e que a exigência da licenciatura é recente. Ela disse que tem vontade de ser jornalista, e que pretende fazer vestibular na área.

O publicitário Pedro Pena defendeu o diploma para exercício do jornalismo e disse que luta também pela regulamentação de sua profissão, para a qual também não há exigência de formação específica. “A publicidade, assim como o jornalismo, forma opinião e molda comportamentos. São responsabilidades enormes”, disse.

O jornalista e ex-deputado federal Tilden Santiago disse que é necessária uma resposta incisiva à decisão do STF e disse que a luta não está restrita à categoria. “A luta tem que ser da sociedade, da rua, das escolas. É a formação da cabeça do Brasil que está em jogo”, defendeu.

Fonte: ALMG

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