Notícias

Em defesa da Previdência Social

19 de julho de 2016

O governo de Michel Temer estuda propostas de reforma da Previdência Social que poderão unificar todos os regimes de aposentadoria a partir de uma idade mínima e até mesmo a desvincular os benefícios do salário mínimo. Fala-se também na unificação de todas as idades, ou seja, querem aumentar a idade, nivelar pelo alto, para que não haja distinções entre rural ou urbano, homem ou mulher. Dessa forma, estariam todos no topo da idade de aposentadoria, que é de 65 anos.

A tese conservadora de reforma afeta as aposentadorias assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem cerca de 4 milhões de aposentadorias por idade e por invalidez. Querem resolver a situação de um falacioso déficit com a restrição de direitos básicos, e aposentadorias de salário mínimo que vão afetar justamente as pessoas mais pobres.

Como forma de resistência aos ataques à Previdência, foi criada, em 31 de maio, no Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Em Minas, a audiência de lançamento da Frente reuniu, em junho, na Assembleia Legislativa, várias entidades – entre elas a CTB e o Sinpro Minas. “As propostas de reforma da Previdência são no mínimo injustas, sem contar que os professores correm o risco de terem as regras da aposentadoria diferenciada alteradas”, opina Antonieta Mateus diretora do Departamento de Professores Aposentados do Sinpro Minas (DeaSinpro). Segundo ela, a próxima audiência da Frente acontecerá em agosto de 2016.

A visão dominante do debate atual sobre esse tema, frequentemente isola a Previdência Social do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado, cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral.

Mitos

Especialistas defendem que a contabilização do déficit considera como receita da Previdência apenas os ingressos do INSS que incidem sobre a folha de pagamento. Desconsidera outras fontes estabelecidas expressamente pelo artigo 195 da Constituição, tais como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e as receitas de concursos de prognóstico (resultado de sorteios, como loterias e apostas). Essas fontes estão atreladas constitucionalmente ao sistema de Seguridade Social. O dito rombo da Previdência é resultado do direcionamento indevido delas a outras finalidades, notadamente o pagamento da dívida pública.

Outro mito é de que os brasileiros se aposentam mais cedo que a maior parte dos trabalhadores do mundo. E que, com o aumento da expectativa de vida por aqui, nos tornamos um caso único e insustentável.

Nas regras atuais, para obtenção de aposentadoria integral, os homens precisam da combinação de 60 anos de idade com 35 de contribuição, e as mulheres, 55 de idade com 30 de contribuição. É o chamado fator 85/95, aprovado em 2015. A expectativa de vida média no país é hoje de 75 anos.

O economista da Unicamp Eduardo Fagnani fez o comparativo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o patamar 35/30 anos é superior ao estabelecido na Suécia (30 anos) e se aproxima do nível vigente nos EUA (35 anos), Portugal (36), Alemanha (35 a 40) e França (37,5), por exemplo. Como se sabe, esses países têm renda per capita bastante superior à brasileira e a expectativa de vida ao nascer é superior a 80 anos.

Cartilha

De acordo com estudo elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social (Acesse aqui a cartilha), lançada em maio de 2016, antes de se proceder as reformas nas regras dos benefícios, se impõe: revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos, sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; revisão das renúncias e desonerações fiscais; revisão da DRU (desvinculação das receitas da União), para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais; revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias.

Ainda apurou-se que, dentre as propostas de reforma, cabe considerar:

1. O deficit da Previdência é um mito irresponsável.

2. A Seguridade Social é superavitária;

3. A idade mínima já existe, tacitamente, em ambos os sistemas de previdência pública (Fator Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100);

4. O país ainda não está socialmente preparado para a igualdade de condições previdenciárias entre homens e mulheres, havendo outras políticas públicas preliminares para adequação da realidade social, inclusive implantação efetiva de similaridade na remuneração e nas condições de trabalho para ambos os sexos;

5. As recentes alterações nos benefícios de pensão por morte buscaram resguardar as alegadas necessidades de equilíbrio atuarial e respaldo social, de acordo com as prospecções futuras, não havendo necessidade de novas reformas que reduzam ainda mais a proteção social;

6. As aposentadorias especiais aos agricultores familiares e pescadores ainda resgatam a dívida social brasileira com essa categoria profissional, não havendo espaço para uma reforma brusca quanto ao financiamento e tempo para aposentadoria, mas sim gradual;

7. Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos já foram exaustivamente reformados. A criação da Funpresp, com o resguardo do direito adquirido, já convergiu os dois regimes previdenciários públicos;

8. Os regimes previdenciários constitucionais (RGPS e RPPS) já estão, tacitamente, convergidos, apenas ainda não disputando o mesmo caixa de receitas, o que demandará grande discussão sobre o tema.

As reformas com objetivos de proteção atuarial futura devem atingir, apenas, as gerações futuras, de forma lenta, gradual e juridicamente segura, sem alterações incidentais constantes, preservando o direito às regras atuais a quem por elas se programou, garantindo a segurança jurídica e a credibilidade do sistema.

Ouça também, pela Rádio Sinpro Minas,  a diretora do Deasinpro Antonieta Shirlene

Deasinpro: Frente em Defesa da Previdência Social

COMENTÁRIO

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias

Artigo
Ciência
COVID-19
Cultura
Direitos
Educação
Entrevista
Geral
Mundo
Opinião
Política
Programa Extra-Classe
Publicações
Rádio Sinpro Minas
Saúde
Sinpro em Movimento
Trabalho

Regionais

Barbacena
Betim
Cataguases
Coronel Fabriciano
Divinópolis
Governador Valadares
Montes Claros
Paracatu
Patos de Minas
Poços de Caldas
Ponte Nova
Pouso Alegre
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha