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Fim da revista vexatória em presídios do Brasil avança no Congresso

1 de dezembro de 2015

O deputado federal João Campos (Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB – Goiás), relator, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (7.764/2014), que acaba com a revista vexatória nos presídios do país, de autoria da ex-senadora Ana Rita, afirmou recentemente, em audiência na Comissão de Segurança Pública, que apoia a proposta e deve colocá-la em votação antes do recesso legislativo, agora, em dezembro. O projeto tramitava rápido, depois da aprovação por unanimidade no Senado, mas ficou parado nas mãos de Campos por um ano. A audiência também discutiu o PL 404/2015, que amplia a proibição para as unidades de internação de adolescentes.

Considerada humilhante e ineficaz pelas organizações de direitos humanos, com a Conectas, a revista vexatória afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados/as a tirarem a roupa, se agacharem repetidas vezes sobre um espelho e a passarem por inspeção anal e vaginal, antes de visitarem seus parentes. Um espelho foi instalado por organizações da sociedade civil na porta da Comissão, para sensibilizar os parlamentares para a violência do procedimento. Também participaram autoridades e especialistas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e do Distrito Federal.

“No Brasil, já existem pelo menos 11 normas que estabelecem proibições absolutas do procedimento, que vedam a nudez e exames genitais. Entre elas estão as leis aprovadas nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”, afirma Vivian Calderoni, advogada do Programa de Justiça da Conectas.

O governo paulista, que tem sob sua responsabilidade 36% da população carcerária brasileira, sancionou a lei em agosto de 2014, mas ainda não a implementou. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, até setembro de 2013, mais de 402 mil homens e mulheres estavam cadastrados para realizarem visitas nas unidades prisionais do Estado. Cerca de 82% são mulheres, adolescentes e crianças.

Para Vivian, situações como essa vão perdurar enquanto não houver uma lei federal que uniformize o entendimento sobre o tema. “O país já se encontra em movimento de abolir a prática. Cabe ao Congresso Nacional a tarefa de seguir esse caminho, padronizando o procedimento em todo o Brasil”, completa.

“Há vários anos, o Brasil vem sofrendo seguidos constrangimentos internacionais, por continuar a realizar rotineiramente a revista vexatória”, afirma Raquel Lima, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Ela explica que tanto a ONU [Organização das Nações Unidas] quanto a OEA [Organização de Estados Americanos] já equipararam a nudez e as revistas à prática tortura.

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Violência institucionalizada

A audiência também deu espaço a vozes contrárias à proibição, como é o caso do procurador Tulio Caiban Bruno, do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro. Para ele, o fim das revistas pode resultar num aumento da entrada de objetos proibidos nos presídios. Sua fala foi contrastada pelo procurador Haroldo Caetano, do Ministério Público de Goiás – estado que baniu as revistas vexatórias em 2012 e não registrou aumento nas apreensões.

“Não será por esse procedimento vexatório que você vai melhorar as condições do sistema carcerário. Muito pelo contrário. O ambiente carcerário fica muito mais tranquilo sem as revistas vexatórias”, afirmou Caetano.

Segundo levantamento da Rede Justiça Criminal, feito com dados oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, apenas 0,03% dos visitantes que passam pelo procedimento são flagrados tentando ingressar, nos presídios do Estado, com algum objeto considerado proibido.

Para Caetano, as revistas são pensadas não para garantirem a segurança, mas, para atingir um público muito bem definido: as mulheres pobres. Maíra Fernandes, da Comissão de Acompanhamento Carcerário da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], chega à mesma conclusão. “Essa é uma questão de violência contra a mulher e só não foi resolvida porque não são os homens que passam por isso. É isso o que torna o problema absolutamente invisível”, afirma.

Os projetos em discussão na Câmara propõem a substituição da revista manual por equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x. No entanto, para o diretor-geral do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Renato De Vitto, o fim das revistas vexatórias não pode estar condicionado à compra desses equipamentos. Ele também reforça que a revista vexatória contribui para o rompimento dos laços familiares e sociais, indispensáveis para a reintegração do preso na sociedade. “A manutenção dos vínculos é seguramente um dos caminhos mais importantes para evitar a reincidência. Não é um favor. É política pública”.

O testemunho de Cremilda Teixeira ilustra bem o impacto da prática na relação dos presos com a família. Ela visitou o filho preso semanalmente por mais de um ano e, todas as vezes, foi submetida à revista vexatória. “É terrível ser estuprada todas as semanas. O Estado se vinga da mãe por um erro que o filho cometeu”, afirma. “A tortura não se justifica em nenhuma situação. Ninguém deve pagar pelo crime do outro”.

Avanço no Congresso

O Projeto de Lei 7.764/2014, que tramita hoje na Câmara, é de autoria da ex-senadora Ana Rita (Partido dos Trabalhadores – PT – Espírito Santo) e modifica a Lei de Execução Penal, para proibir a revista vexatória no sistema prisional. O PL 404/2015, da deputada Luiza Erundina (Partido Socialista Brasileiro – PSB – São Paulo), acrescenta artigos à Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para proibir o procedimento nas unidades de internação de adolescentes.

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado já aprovou por unanimidade o projeto 451/2015, muito similar ao 404, em discussão na Câmara. Eles devem ser apensados antes da votação na Comissão de Segurança.

Fonte: Adital com informações da Conectas Direitos Humanos.

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