Os recursos destinados a financiar a educação básica pública de estados e municípios estão garantidos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, que inclui a desoneração da folha de pagamentos, em que uma das medidas é o fim do salário-educação. O ministro da Educação, Fernando Haddad, assegurou nessa sexta-feira, 22, que haverá apenas uma mudança na base de cálculo da arrecadação, que deixará de incidir sobre a folha de pagamento e passará para o faturamento das empresas. A PEC da reforma tributária foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na terça-feira, 20, à base aliada.

“A vinculação para a educação continua rigorosamente a mesma”, enfatizou Haddad. Hoje, a alíquota do salário-educação é de 2,5%, incidente sobre o valor total das remunerações dos trabalhadores com carteira assinada das empresas. Caso a PEC da reforma tributária seja aprovada, a arrecadação passará a incidir sobre o faturamento das empresas, independentemente do número de empregados formalmente contratados.

O ministro explicou que o recurso virá de uma fração do Imposto Sobre o Valor Agregado Federal (IVA-F) que, de acordo com a PEC, substituirá os atuais PIS, Cofins e Cide. “Uma fração do IVA federal vai ser a fonte do antigo salário-educação. O recurso continuará vinculado à educação, carimbado. O que há nessa etapa final é uma calibragem da alíquota”, afirma o ministro.

De acordo com Haddad, a parte do IVA-F destinado a financiar a educação básica de estados e municípios será fixada definitivamente apenas em 2009, com base no último ano de arrecadação do salário-educação. A reforma, caso aprovada, entrará em vigor em 2010. “Entendemos que ainda haveria espaço para melhoria da arrecadação acima da evolução natural dos demais tributos pelo crescimento do PIB. Se isso ocorrer, a alíquota de hoje ficaria aquém do potencial de arrecadação”, explica.

Segundo o ministro, a expectativa é que a arrecadação do salário- educação continue crescendo até 2009, seguindo tendência iniciada em 2002. “A arrecadação foi de R$ 3,7 bilhões em 2002 e a projeção para esse ano é de R$ 8,7 bilhões”, diz. Caso a arrecadação em 2009 comprove o potencial de crescimento da arrecadação, a fixação definitiva da alíquota poderá ficar acima de 2,5%, praticada atualmente. Até lá, vale, preliminarmente, a alíquota de 2,5%, igual à prevista pelo salário-educação.

O ministro ressaltou, ainda, que a destinação da arrecadação também permanece a mesma. O salário-educação é totalmente destinado a estados e municípios – 60% dos recursos são transferidos automaticamente e outros 40% por transferência voluntária, em que são financiados programas como o transporte escolar ou o livro didático. “No ano passado, transferimos R$ 1,2 bilhão para dois programas novos: o Plano de Ações Articulados e para o ProInfância, em que financiamos a construção de 500 creches nos municípios”, exemplifica.

Na visão do ministro, a mudança será positiva por, a um só tempo, manter os recursos vinculados da educação e melhorar as condições de formalização do trabalho. “A proposta não afeta a educação, afeta a questão do trabalho formal”, afirma. “Ao propiciar melhores condições de formalização do trabalho, a medida ajuda a previdência e o trabalhador”, acredita.

Fonte: Portal do MEC