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Fundação Helena Antipoff não realiza concurso público

24 de fevereiro de 2012

      Em resposta ao ofício encaminhado pelo Sinpro Minas sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado após a desprivatização da Fundação Helena Antipoff, uma instituição pública, com a estatização do Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira – ISEAT da FHA, o Ministério Público do Trabalho emitiu um despacho no dia 18 de janeiro de 2012, confirmando a irregularidade quanto a não realização de concurso público e exigindo providências. A realização de concurso está prevista para professores e auxiliares administrativos, que continuaram a prestar serviços à Fundação com contratos encerrados em 31 de julho de 2011, de acordo com a cláusula 5ª do TAC.

  

      Como signatário do TAC, o Sindicato dos Professores tem cumprindo o seu papel de fiscalização do acordo firmado com a intermediação do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual. Segundo o presidente do Sinpro Minas Gilson Reis, a transformação do Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira – ISEAT da Fundação Helena Antipoff numa instituição pública e gratuita foi resultado da luta dos professores e seu representação de classe – o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e do apoio de outros sindicatos de trabalhadores da instituição.

 

     O descumprimento da realização de concurso para o preenchimento dos cargos de nível superior, conforme já autorizado no Projeto de Lei 5092/2010, aprovado na Assembléia Legislativa, poderá acarretar a responsabilização do gestor público por ato de improbidade administrativa, passível de ajuizamento na Justiça comum.

  

      O Sinpro Minas e outras entidades de classe estão se mobilizando para seja realizado o concurso público, conforme prevê a lei, e continuarão denunciando as irregularidades à sociedade e exigindo do poder público ações efetivas para evitar interferências de pessoas com interesses excusos na instituição de ensino.

 

Histórico

 

         A estadualização foi decorrente de um movimento grevista vitorioso dos professores e funcionários da Instituição, ocorrido entre 06 de junho e 27 de julho de 2009.  O final da greve se deu com a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Sinpro Minas (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais), o SAAE/MG (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar), representando respectivamente os professores e técnico-administrativos do Centro de Pesquisas e Projetos Pedagógicos Helena Antipoff – CPPP, a Fundação Helena Antipoff – FHA e o Estado de Minas Gerais.

 

    A Fundação Helena Antipoff é uma fundação pública estadual, mas, para gerenciar o Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira – ISEAT e sua oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação, a Fundação criou um ente privado, o Centro de Pesquisa e Projetos Pedagógicos Helena Antipoff – CPPP. Ou seja, uma empresa privada prestando serviço a uma fundação pública. O Centro ficou responsável pela gestão das ações de ensino, pesquisa e extensão dos cursos superiores, sendo, portanto, a entidade empregadora dos trabalhadores daquela instituição. Daí seus trabalhadores pertencerem à base do Sinpro Minas e do SAAE/MG.

 

         Após cerca de 50 dias de um movimento grevista vitorioso, a situação foi levada a debate na Assembléia Legislativa, no Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, secretarias de governo, Ministério Público Estadual, na Justiça do Trabalho, sendo discutida com o então vice-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia. O compromisso do governo do Estado de assumir o passivo deixado pelo CPPP – Centro de Pesquisas e Projetos Pedagógicos Helena Antipoff, ente privado que exercia função de forma irregular, claro processo de privatização do Estado, foi firmado somente após uma intensa luta dos professores e do seu sindicato.

 

         O movimento também contou com o apoio da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, que realizou audiências, levando ao conhecimento público o problema vivido por professores, funcionários e alunos da Fundação Helena Antipoff. Diante de tanto barulho, o Governo do Estado aceitou a única saída honrosa para a crise, arcando com o pagamento de todas as verbas rescisórias, garantidas na Convenção Coletiva de Trabalho e a realização de concurso público dentro de dois anos, prazo descumprido pelo Governo de Minas.

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