Transferência, mas com transparência

O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas) defende historicamente como princípio o ensino público, gratuito, laico e de qualidade para todos. Esse posicionamento foi consolidado ao longo do tempo em congressos realizados pelos professores mineiros. Apoiamos a ampliação e consolidação da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), como uma instituição pública capaz de transformar as várias regiões do Estado de Minas Gerais, a partir de um novo projeto de desenvolvimento econômico e social que seja vinculado à ciência e tecnologia.

Esse projeto de desenvolvimento poderá alterar substancialmente o atual modelo em curso no Estado, intrinsecamente vinculado às explorações de commodities minerais e vegetais. Um desenvolvimento que proporcione a exploração de novas áreas do conhecimento e que agregue valor à produção a partir de novas tecnologias. Um desenvolvimento que inclua a sociedade e que seja referenciado na sustentabilidade socioambiental. Que contribua tanto para a democratização do acesso à educação e à cultura acadêmica de nível superior e gratuita, como para ampliar a integração humana, cultural e regional das várias Minas.

Há cerca de duas décadas, o Sinpro Minas vem defendendo, como parte desse projeto, a estadualização das fundações educacionais associadas à UEMG, todas constituídas com generosos aportes do erário público mineiro. Durante todo esse tempo, os governos estaduais que passaram pelo Palácio da Liberdade e pela Cidade Administrativa, abandonaram deliberadamente a condução e a conclusão desse processo aprovado na Constituinte de 1989.

Em 2013, o atual ocupante do Governo de Minas retomou essa bandeira histórica da comunidade acadêmica e do Sinpro Minas. Em julho, o Projeto de Lei  3.948/2013, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à UEMG, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.

A lei 20.807/2013, que entrou em vigor no dia 27 de julho, prevê a estadualização de seis fundações: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola; Fundação de Ensino Superior de Divinópolis; Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha; Fundação Educacional de Ituiutaba; Fundação Cultural de Campanha da Princesa; e Fundação de Ensino Superior de Passos.

Nossa expectativa é que, a partir de agora, esse projeto não passe de “golpe eleitoral”, prática retomada pelo poder político hegemônico em Minas Gerais, para aliciar eleitores crédulos, quando se aproximam as eleições. A falta de transparência e a tramitação realizada “a toque de caixa” na Assembleia Legislativa são elementos que geram desconfiança. Queremos que, a partir dessa nova lei, a estadualização aconteça de fato, transformando as seis fundações em unidades da UEMG, de forma a garantir um ensino público, gratuito, laico e de qualidade à população de Minas Gerais.

O Sinpro Minas defende, ainda, que a incorporação dessas unidades resguarde a necessária autonomia universitária, seja do ponto de vista acadêmico-científico, seja do administrativo-financeiro. Em muitas dessas fundações são observadas práticas políticas, administrativas e pedagógicas estranhas ao ambiente universitário.

O controle realizado por caciques políticos locais, muitas vezes, leva essas fundações a serem conduzidas por profissionais com pouco conhecimento administrativo, científico e educacional. O reconhecimento dessas funções e a consequente construção da reputação, de quem delas se ocupa, devem ser feitas pelos pares, pelos especialistas do assunto, por quem domina a matéria e não por meio de leigos e apadrinhados. Esse não é tão somente um procedimento acadêmico clássico, mas aquele que historicamente melhor tem realizado as finalidades de pesquisa e produção de conhecimento.

Para cumprir tal finalidade, a UEMG precisa contar com recursos financeiros do tesouro do Estado de Minas Gerais, em quantidade suficiente para garantir  remuneração adequada ao seu corpo docente e técnico-administrativo, e também ensino, pesquisa e extensão de alta qualidade, tão imprescindíveis ao novo projeto de desenvolvimento econômico e social que defendemos.

Para o Sinpro Minas, a estadualização das fundações, além de não poder ser elemento variável do cálculo eleitoral de campanha do político local, não deve deixar um rastro de destruição social e ser realizada sob a ruína do labor de quem, no dia a dia, construiu o patrimônio que será transferido à Universidade do Estado de Minas Gerais.

O Governo do Estado tem obrigações trabalhistas com o corpo docente e técnico-administrativo das fundações, que ele não só ajudou a construir como foi inoperante no processo de implantação da UEMG no território mineiro, como reconhece o “Parecer de 1º Turno”, realizado pela “Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia”, publicado no “Diário do Legislativo” em 20/06/2013, sobre o “PL 3948 2013”, pois se utilizou desse grupo de profissionais em sua política educacional superior, como atesta o mesmo “Parecer” no histórico de todo processo.

Contudo, sabedor de que esse acontecimento ainda em curso (a expansão da UEMG e a consequente estadualização das fundações associadas), até o momento se mostrou sem nenhuma transparência, é que o Sinpro Minas vem publicamente reafirmar a sua defesa intransigente dos direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores destas fundações. Sabemos perfeitamente do posicionamento político-ideológico do atual governo de Minas e da grande maioria dos deputados estaduais, responsáveis pelo processo de estadualização das fundações, de claro viés liberal e/ou neoliberal. A ausência de diálogo com os trabalhadores indica potencialmente o descumprimento de direitos trabalhistas e sociais daqueles que, ao longo do tempo, construíram essas fundações educacionais.

O Sinpro Minas conclama todos os colegas das fundações envolvidas no processo de estadualização da UEMG a se mobilizarem para que todos os valores devidos aos professores e demais profissionais sejam pagos, e os direitos históricos dessa categoria sejam respeitados.