A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da
Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o
Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne
representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede
de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22),
define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de
conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os
internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à
não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito
aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na
internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser
protegidos online”, comparou.

Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo
fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos
direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na
garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos
usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil
estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma
isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda
bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de
dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial
na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”,
escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

Fonte: Agência Brasil