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Nota de repúdio da Contee quanto a possíveis modificações no PNE no Senado Federal

13 de dezembro de 2012

A Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, numa prévia análise do relatório apresentado pelo Senador José Pimentel (PT-PE) no último dia 11 de dezembro ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE), encontrou alguns pontos negativos, entre os quais destaca:

– qualquer alteração no texto eventualmente aprovada pelo Senado obriga a proposição a retornar à análise da Câmara, o que protela ainda mais a aprovação definitiva do PNE;

– emenda à Meta 20 exclui o patamar de 7% do investimento do PIB nacional em educação num prazo de cinco anos, deixando o percentual de 10% do PIB ao final do decênio como único referencial de ampliação de investimento – o que elimina a possibilidade de ampliação do investimento de forma mais imediata;

– a modificação estabelece que os investimentos sejam feitos em educação, e não mais em educação pública, como definido na Câmara dos Deputados, abrindo caminho para a aplicação de dinheiro público no setor privado;

– em sentido análogo, nas Metas 11 e 12, a expressão “oferta pública” está sendo substituída por “oferta gratuita” ao se referir à expansão das matrículas na educação profissional técnica de nível médio e no ensino superior;

– outro ponto preocupante é a extinção, na Meta 13, da proporcionalidade que tinha sido decidida na Câmara, segundo a qual a proporção deveria ser de 90% das vagas ampliadas nas instituições publicas para 75% na IES privadas;

– o relatório ainda altera a idade de ingresso escolar de “4 a 5 anos” para “4 e 5 anos”, o que é inadequado, porque torna imprecisa a idade de inclusão na educação infantil.

As modificações propostas apontam na direção contrária do que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. A Contee pede aos Senhores (as) Senadores (as) que não aprovem alterações que contrariem os interesses da educação, dos trabalhadores e da sociedade, que participaram da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010), por meio de debates e construções democráticas e coletivas, as quais culminaram em propostas para elaboração do PNE de que o Brasil precisa.

Diretoria da Contee

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