O Sinpro Minas aderiu, nesta segunda-feira (7/4), ao “Manifesto em apoio ao novo marco regulatório do EaD no Brasil: por uma educação a distância de qualidade, democrática e com responsabilidade social”, lançado pelas entidades que compõem o Fórum Nacional da Educação.

O manifesto defende uma EAD de qualidade, democrática e que contribua de fato com a democratização do acesso à educação superior no país. Ele também defende a valorização do professor, destacando entre as propostas para a regulamentação o limite máximo de estudantes por turma e a classificação das especificidades do corpo docente.

O EaD foi apresentado como uma alternativa real para ampliar e democratizar o acesso à educação, principalmente entre as pessoas de baixa renda, mas não é isso que tem sido visto na prática. “Não há requisitos, normas ou parâmetros para o EAD. Os cursos oferecidos não têm, em sua maioria, comprometimento com a qualidade do ensino”, afirma a presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato. “Como consequência, são poucos os estudantes que chegam a se formar e, quando se formam, não estão devidamente preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho”, completa.

 Outro ponto levantado pela sindicalista é a precarização do trabalho do professor na modalidade a distância: “São profissionais que ficam responsáveis por salas superlotadas, sobrecarregados com trabalho extraclasse e que muitas vezes têm suas aulas gravadas e reproduzidas sem a devida remuneração e, em alguns casos, até sem anuência.”

A publicação de novas regras para a regulamentação da educação a distância estava prevista para 10 de março, mas foi adiada sem data definida. Atualmente, a criação de novos cursos de graduação a distância – assim como a ampliação de vagas em cursos existentes e criação de novos polos – estão suspensas pelo MEC até a publicação de um novo marco regulatório.

Para coletar as assinaturas de adesão, a Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), confederação à qual o Sinpro Minas é filiado, e a UNE (União Nacional dos Estudantes), lançaram uma landing page. Acesse aqui e apoie a educação a distância de qualidade!

Confira a íntegra do manifesto:

MANIFESTO EM APOIO AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DA EAD NO BRASIL: POR UMA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE QUALIDADE, DEMOCRÁTICA E COM RESPONSABILIDADE SOCIAL

A democratização do acesso à educação superior e sua regulamentação é uma bandeira histórica amplamente defendida pelas entidades de educação, movimentos sociais e trabalhadores em toda a história da educação brasileira, particularmente após a Constituição de 1988.

Essa democratização se concretiza por meio de diversas políticas públicas, entre elas: a ampliação do acesso à educação superior pública, políticas e programas de inclusão e apoio estudantil, e a possibilidade de ampliar as modalidades de educação superior, incluindo a modalidade de Educação a Distância (EAD).

No entanto, a modalidade EAD só representa democratização do acesso à educação superior se for ofertada com qualidade e responsabilidade social. Caso contrário, a democratização se revela apenas como um discurso vazio, voltado à busca por lucro máximo, sob a alegação de proporcionar acesso à educação superior aos trabalhadores, mas sem qualificá-los de fato para o mercado de trabalho, tampouco representando um avanço na qualidade da educação superior para o país.

A EAD é uma das modalidades com maior taxa de evasão, com índices superiores a 50%, o que desmonta o argumento de que ela tem representado a inclusão dos menos favorecidos no ensino superior.

Infelizmente, após 2016, ocorreu uma política deliberada de desregulamentação da educação superior, em particular da EAD no Brasil, com o objetivo de atender à demanda pelo lucro fácil e descomprometido com a qualidade educacional.

A falta de regulamentação da EAD tem permitido a proliferação de cursos massificados, sem acompanhamento pedagógico adequado, turmas superlotadas e avaliações superficiais. Essa lógica de precarização desvaloriza os diplomas, prejudica a empregabilidade de milhões de estudantes, aprofunda desigualdades — especialmente porque muitos alunos, particularmente da classe trabalhadora, não têm acesso à infraestrutura necessária para acompanhar as aulas — e favorece a mercantilização da educação, transformando-a em mero produto, sem compromisso com a formação crítica ou com a produção científica nacional.

A expansão descontrolada da EaD tem sido utilizada para substituir cursos presenciais, reduzindo custos para as instituições e prejudicando a qualidade do ensino.

A situação de falta de qualidade se tornou tão evidente que resultou em uma auditoria do Tribunal de Contas da União nos processos de regulação, supervisão e avaliação de cursos superiores a distância, detectando a ausência de uma política pública específica para a educação superior e a insuficiência dos processos de regulação e avaliação desses cursos. Como consequência, o TCU determinou a adoção de um termo de conduta para a melhoria da política de educação superior, especialmente para a modalidade EaD, destacando a necessidade urgente de regulação e política de avaliação por parte do Ministério da Educação e do INEP.

Esse contexto levou à Portaria nº 528, de 6 de junho de 2024, que determina a construção de um novo marco regulatório e a suspensão do credenciamento de novos cursos até a aprovação desse novo marco, por meio de um decreto ate dia 31 de dezembro de 2024.

Para estudar e propor as bases do novo marco regulatório, foi realizada uma ampla consulta às diversas entidades de educação, e foi reativado, sob a coordenação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares). Este conselho teve o objetivo de revisar os referenciais de qualidade da Educação a Distância (EaD), garantindo que sua expansão não prejudique os alunos da modalidade em relação aos estudantes da modalidade presencial.

Compõem o CC-Pares representantes das secretarias e autarquias do MEC, de instituições públicas, comunitárias e privadas, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior-ABRUC, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros. Refletindo a diversidade e a representatividade das várias esferas do ensino superior brasileiro.

As bandeiras defendidas pelas entidades, como a limitação de vagas por turma, avaliação e definições específica para a modalidade EaD, normas claras para garantir a qualidade, e a análise específica da qualidade dos cursos de licenciatura na modalidade EaD, respeitando as diretrizes curriculares, entre outras, foram apontadas pelo CC-Pares como elementos essenciais para o novo marco regulatório.

Após meses de trabalho, o CC-Pares apresentou suas propostas para o estabelecimento do novo marco regulatório, destacando-se:

1. A apresentação de três formatos para os cursos de graduação: presencial, semipresencial e a distância, com um processo regulatório único para graduação e pós-graduação lato sensu;
2. Exigência de que as instituições credenciadas para educação a distância possuam sede institucional física para atender aos alunos, comissão própria de avaliação, salas de professores e coordenadores, e ambiente de estudos com alta qualidade de conexão à internet, vetando o compartilhamento de endereço e polos EaD entre instituições;
3. A definição de um número máximo de alunos por turma, com avaliação in loco na sede da instituição e nos polos EaD;
4. A classificação detalhada das especificidades do corpo docente (conteudista, regente, mediador, coordenador), sendo que os tutores devem atuar exclusivamente no assessoramento administrativo;
5. Todos os docentes devem ser informados no Censo da Educação Superior e no Sistema E-MEC;
6. A indicação de que os polos EaD sejam localizados em áreas de fácil acesso para os alunos e que permitam a participação física para atividades e orientações.

O novo marco regulatório preservará os direitos dos alunos que estão atualmente matriculados em cursos EaD.

Contudo, as novas regras para a regulamentação da educação a distância (EaD), inicialmente previstas para 10 de março, foram adiadas para 10 de abril ou até a publicação do marco regulatório, sem data definida, gerando preocupações no setor educacional. Pois contra a concretização do novo marco regulatório, são produzidos falsos argumentos, defendendo a desregulamentação e a continuidade da EAD sem qualidade e sem responsabilidade social.

A bandeira da regulamentação da educação privada foi um dos destaques da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e está incorporada no documento aprovado por essa conferência. O Fórum Nacional de Educação, fortalecendo essa bandeira, aprovou a constituição de dois grupos de trabalho: um para a regulamentação da educação privada e outro para a Educação a Distância.

Assinam este manifesto as entidades que integram o Fórum Nacional de Educação, reafirmando seu compromisso histórico com uma educação pública de qualidade, inclusiva, democrática e socialmente referenciada, que tenha uma EAD com qualidade, com responsabilidade social e que contribua para o desenvolvimento educacional, científico e social do país.

Por um futuro educacional mais justo, inclusivo e comprometido com a qualidade e a transformação social!