O Plano Nacional
de Educação (PNE), votado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Educação,
Cultura e Esporte (CE), tem 101 modificações do relator, senador Alvaro Dias
(PSDB-PR). Em seu relatório para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, ele
retoma alguns pontos da proposta original que foram suprimidos durante a
análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PNE é composto
de 14 artigos com 20 metas. O plano tem terá duração de dez anos e traz, entre
suas diretrizes, a erradicação do analfabetismo e a universalização do
atendimento escolar.
Emendas
Foram
apresentadas 92 emendas. Deste total, 44 foram aceitas total ou parcialmente
pelo relator. Entre as mudanças está a reinserção do prazo de um ano para que
estados e municípios elaborem os respectivos planos estaduais e municipais de
educação; e a reinclusão do prazo de dois anos para que os entes federados
disciplinem a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação.
Alvaro Dias
entende que para ocorrer a materialização do plano em uma estrutura de gestão
descentralizada de educação, é preciso que sejam definidos prazos para que as
medidas sejam efetivadas.
Investimento
O relatório
também reincorpora ao texto original a determinação de que o investimento
educacional público tenha como destinatário principal o setor público,
admitindo, no entanto, no cômputo geral, os investimentos em escolas
comunitárias ou filantrópicas direcionadas especialmente à educação infantil e
especial, além das iniciativas como o Programa Universidade para Todos
(Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e programas de bolsas de
estudos, incluindo o Ciência sem Fronteiras.
O relator
apresentou também novas medidas sugeridas por convidados das audiências
públicas realizadas pela comissão. Uma delas refere-se ao reforço do caixa da
educação, para que se alcance a meta dos 10% do produto interno bruto para o
setor. Ele aceitou ainda proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
estabelecendo que 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha para a
produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal sejam destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo Alvaro Dias, se essa medida já
estivesse em vigor, o leilão de Libra teria propiciado R$ 7,5 bilhões
adicionais para a educação.
O relatório
ainda traz duas novas estratégias para o financiamento: a definição de
critérios para a distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação
durante a vigência do PNE, e a aprovação, no prazo de um ano, de lei específica
para definir a participação percentual mínima dos entes federados no incremento
de verbas para o alcance da meta de ampliação progressiva do investimento em
educação pública.
Cumprimento do
PNE
O relatório
propõe mecanismos de responsabilização, para garantir o efetivo cumprimento das
metas do PNE. Entre eles o envolvimento dos Tribunais de Contas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no acompanhamento da meta de
ampliação do investimento público em educação; o condicionamento da assistência
financeira federal na forma de transferências voluntárias para os entes
federados que elaborarem seus respectivos planos de educação no prazo previsto;
e a imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente nos casos de
não execução da programação orçamentária da educação, de modo compatível com a
consecução das metas do PNE e dos planos estaduais e municipais, salvo se
autorizada pelo respectivo Poder Legislativo, mediante justificação.
Educação
Especial
No que se refere
à Meta 4, que trata dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o relatório propõe que o
sistema educacional formal deve ser inclusivo, mas que a educação especial
oferecida em escolas e serviços especializados precisa ser preservada.
Além disso, o
relatório inclui outras especificações à Meta 4, assegurando que as famílias e
as pessoas com deficiência sejam ouvidas no processo de definição sobre o
atendimento educacional especializado e garantindo as especificidades da
educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os surdos. O
relatório ressalta a vedação à recusa de matrícula de alunos com deficiência no
ensino regular sob alegações de deficiência.
Alfabetização
Na Meta 5, o
relatório traz mais ousadia ao PNE, ao prever que o marco do processo de
alfabetização passe a ser os sete anos de idade ou o 2º ano do ensino fundamental,
a partir do segundo ano de vigência do plano; e os seis anos de idade ou o 1º
ano do ensino fundamental, a partir do quinto ano de vigência.
Na Meta 6,
sugere a oferta de educação integral para todos os alunos ao final do decênio,
com ampliação de espaços e conteúdos de aprendizagem, em uma perspectiva mais
abrangente do que a do tempo integral.
Qualidade
A proposta
mantém estratégias relacionadas à implementação do Custo-Aluno-Qualidade
inicial (CAQi) e Custo-Aluno-Qualidade, inclusive no que se refere à previsão
de complementação federal para os entes federados que não conseguirem
atingi-los. Alvaro Dias explicou que essas estratégias constituem a espinha
dorsal do PNE. O relatório de Alvaro Dias também estabelece que a formação
inicial do docente seja em nível superior, na respectiva área de atuação.
Na Meta 2,
inclui estratégia voltada para o desenvolvimento de atividades esportivas nas
escolas.
Na meta 7,
destaca que a amplitude do conceito de qualidade da educação não se resume ao
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Prevê estratégia
emergencial de combate às desigualdades educacionais, voltada à identificação,
a cada dois anos, dos 250 municípios em pior situação, onde devem se concentrar
os esforços de assistência técnica e financeira da União e as parcerias com a
sociedade civil.
Na Meta 12,
insere estratégia voltada à garantia de padrão de qualidade na educação
superior a distância, associada ao acesso ao financiamento estudantil para os
alunos dessa modalidade. Também acrescenta cautela à substituição da primeira
fase do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) pelo Exame Nacional
do Ensino Médio (Enem), que deve ser devidamente estudada antes de
implementada.
Na Meta 15,
sugere novas estratégias para estimular a expansão da oferta de formação
inicial de professores em cursos diurnos, com o suporte de bolsas de estudo e a
dedicação integral dos alunos e prevê formato específico na formação de
professores para a educação profissional, que valorize a experiência prática.
Valorização do
professor
Na meta 17, o
relator inclui estratégia para promover estudos para compatibilizar a Lei de
Responsabilidade Fiscal com a valorização salarial docente e as metas de
expansão da oferta escolar. Para Alvaro Dias, a importância desse tema é
premente, diante das dificuldades enfrentadas pelos entes federados no
cumprimento da lei do piso do magistério público. O relator aceitou uma
sugestão que combina a assistência financeira da União para estados e
municípios ao cumprimento do piso salarial docente.
O relatório
também recupera a intenção do projeto original de que a formação inicial do
professor se dê em nível superior, na respectiva área de atuação.
Debate
O relator
suprimiu o seguinte trecho na emenda 96: “desenvolver e apoiar formas
alternativas e diversificadas de cuidado e atendimento educacional para as
crianças de zero a três anos, que envolvam as famílias, as comunidades e a
sociedade civil”.
A justificativa
é de que deveria haver um debate social mais amplo para que essa previsão
constasse no PNE.
Agência Senado
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