De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30/11, e a segunda, até 20/12. O salário de dezembro deve ser pago até o 5º dia útil de janeiro e o pagamento das férias até dois dias antes do gozo das mesmas. É importante conhecer e fiscalizar os direitos trabalhistas. Em caso de descumprimento, procure o sindicato.
Entidade filiada ao
O Sinpro Minas mantém um plantão de diretores/funcionários para prestar esclarecimentos ao professores sobre os seus direitos, orientá-los e receber denúncias de más condições de trabalho e de descumprimento da legislação trabalhista ou de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O plantāo funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
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