A Constituição Federal assegura, em seu artigo 11, a eleição de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Os professores do setor privado de Minas Gerais conseguiram, há mais de 15 anos, regulamentar esse artigo da Constituição. A cláusula 43 da atual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria garante a eleição direta de um representante sindical, com estabilidade de emprego, conforme prevê o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em assembleia geral, a categoria também definiu os direitos e deveres do representante sindical, descritos no estatuto do Sinpro Minas (artigos 30 a 35). Conforme prevê o estatuto, ao representante cabe o papel de levar ao sindicato as reivindicações, sugestões, críticas e toda a demanda dos docentes, bem como acompanhar o cumprimento da CCT e da CLT no local de trabalho. Deverá, também, esclarecer dúvidas dos colegas sobre os instrumentos normativos e leis que regem as relações de trabalho entre donos de escolas e professores e promover a divulgação de materiais informativos do sindicato. É por essas razões que a eleição do representante sindical na instituição de ensino objetiva ampliar os esforços do sindicato na luta por melhores condições e vida da categoria. Com a eleição da professora Andrea de Campos Vasconcelos, nessa segunda-feira (13/9), o trabalho do representante sindical vai se somar ao da diretora do Sinpro Minas Maria Helena Pereira Barbosa, professora da Faculdade de Ciências Humanas (FCH). Devido à proximidade com os problemas enfrentados no cotidiano escolar, dará continuidade ao papel fundamental de ampliar a comunicação do sindicato com os professores.Por isso, a eleição do representante sindical na Fumec vai ao encontro da luta empreendida pelo Sinpro Minas por educação de qualidade e por uma Universidade democrática e transparente, que respeite os direitos de toda a comunidade acadêmica.
Entidade filiada ao
O Sinpro Minas mantém um plantão de diretores/funcionários para prestar esclarecimentos ao professores sobre os seus direitos, orientá-los e receber denúncias de más condições de trabalho e de descumprimento da legislação trabalhista ou de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O plantāo funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
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