Por meio desta nota pública, o Sinpro Minas manifesta veemente repúdio à aprovação nessa quarta-feira (22/3) do projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da economia.

O cenário é extremamente grave.

Sob orientação do governo ilegítimo de Michel Temer, parlamentares da base governista promoveram o maior ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros, desde a promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943. Nem mesmo sob o regime militar a precarização foi tão intensa como a que se promoveu na noite de ontem.

Sem a devida discussão na sociedade e de forma açodada, deputados atropelaram os debates internos da Casa em torno do assunto e resgataram uma proposta antiga, apresentada ao Congresso há 19 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A intenção daqueles que o defendem é fragilizar a proteção legal dos trabalhadores, desmontar a CLT e acabar com a atuação dos sindicatos – uma vez que fragmentará a classe trabalhadora. Sob o pretexto de modernizar a legislação trabalhista e gerar empregos – duas falácias –, investem contra as condições de vida do povo brasileiro.

Não restam dúvidas de que a iniciativa atende somente aos interesses do empresariado nacional. Reiteradas vezes, especialistas dos mais variados campos do conhecimento, juristas e membros de órgãos como a Justiça e o Ministério Público do Trabalho já alertaram para os riscos e prejuízos dessa medida, como a perda de direitos consagrados e a queda na arrecadação da Previdência.

Pesquisas a partir de dados oficiais apontam que os profissionais terceirizados estão mais sujeitos a acidentes de trabalho e ganham, em média, de 25% a 40% menos que os trabalhadores diretos, mesmo com uma jornada de três horas a mais por semana.

Com a aprovação do projeto, o número de terceirizados no país deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 50 milhões. Na área da educação, em curto prazo, escolas demitirão os professores, que serão recontratados por meio de uma empresa terceirizada, com menores salários e sem a garantia de direitos historicamente conquistados, como a bolsa de estudos, o adicional extraclasse e as férias coletivas em janeiro.

Na prática, o que nem deveria existir vai virar regra no mercado de trabalho brasileiro: a geração de subempregos, em condições de contratação inferiores ao patamar até então vigente. Decisões como a dessa quarta-feira, que atingem a vida de milhões de pessoas, são próprias de um governo sem voto, sem representatividade, que está a serviço de quem não valoriza os trabalhadores.

Não há outra saída. São pequenas as chances de judicialização do debate, por meio de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O único caminho é ocuparmos as ruas e reiterarmos nossa extrema indignação frente a mais essa afronta aos direitos do povo brasileiro, cujas intenções são as mesmas da reforma da Previdência.

Diretoria do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017.

Greve geral!

#Nenhum direito a menos!