Mudanças da reforma trabalhista: Lei 13.467/17

Prevalência do negociado sobre o legislado

Na prática, isso quer dizer que o patrão negociará direto com o/a trabalhador/a. E essa negociação valerá  mais do que as próprias leis trabalhistas.

Individualização da negociação trabalhista

A nova Lei cria mecanismos para individualizar cada vez mais a relação de trabalho, reduzindo assim a força de pressão dos trabalhadores. Prevê a sobreposição dos acordos coletivos em relação às convenções.

Regulamentação do trabalho intermitente

Isso dá direito ao patrão de contratar funcionários por horas de trabalho, sem garantias. Ou seja, no período de inatividade, o trabalhador não será remunerado, ficará à  espera de ser chamado pelo patrão. Na prática, uma escola poderá contratar um/a professor/a para trabalhar apenas no período letivo. Assim,  o/a professor/a perde as férias, feriados e finais de semana. E ao mesmo tempo não pode assumir outro trabalho quando estiver aguardando, pois pode ser chamado a qualquer hora. E se não puder assumir, pagará multa para o patrão.  Isso é exploração!

Limitação do  acesso à Justiça do Trabalho

O objetivo é liquidar com a Justiça do Trabalho. Primeiro, dificulta os ritos processuais,  limitando o acesso à justiça gratuita. O/a trabalhador/a terá que pagar os honorários de peritos mesmo se demonstrar não ter recursos. Além disso, a prescrição do processo será facilitada. Também limita os poderes do juiz do trabalho em exigir, por exemplo, indenizações por danos morais. Também está prevista a possibilidade de quitação anual dos direitos trabalhistas. Ou seja, ao final do ano, o/a trabalhador/a assina um termo dizendo que a empresa cumpriu com todas as suas obrigações trabalhistas. Permite à empresa criar o padrão de vestimenta do funcionário. O patrão poderá definir o que o/a trabalhador/a pode e deve vestir. Não é preciso muito para visualizar como essa regra será utilizada como assédio moral, de forma machista, contra as mulheres.

Coloca fim à ultratividade do acordo ou convenção coletiva

Atualmente, quando se encerra o prazo de um acordo ou convenção coletiva, os direitos contidos nesse instrumento permanecem válidos até que um novo acordo seja assinado. Isso é o princípio da ultratividade. A proposta é encerrar os efeitos ao fim do prazo, independentemente do fechamento de um novo acordo. O espaço entre os acordos poderá significar perdas para os trabalhadores e os patrões pres­sio­narão para a assinatura de acordos que retiram direitos.

Enfraquece a organização sindical

A nova Lei veda a participação de sindicalizado como representante dos empregados e define prerrogativas concorrentes entre a comissão e o sindicato da categoria. Retira a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões de trabalho e, mais grave, autoriza demissões em massa sem a necessidade de negociação coletiva, hoje exigida por jurisprudência. Também faculta o pagamento do imposto sindical, retirando a força de mobilização dos sindicatos.

Coloca fim na responsabilidade dos tomadores de serviços

A empresa que contratar a prestação de serviço de outra, ou seja, fizer uso da terceirização,  não terá qualquer responsabilidade em relação à garantia de direitos dos trabalhadores dessa empresa contratada. Não ser responsável pelos terceirizados favorece a  contratação indireta  de trabalhadores superexplorados ou mesmo em condições de escravidão.

Legitima a desastrosa Lei da Terceirização

Permite liberar a contratação de prestadores de serviços para qualquer atividade da empresa. As prometidas “salvaguardas” aos trabalhadores, que corrigiriam os “excessos” da lei aprovada, são limitadas a exigir condições de transporte e alimentação iguais aos terceirizados e a impor uma quarentena de 18 meses para recontratação de um trabalhador direto como terceirizado.

Permite mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres

Atualmente, isso é expressamente proibido. A única condição é um atestado médico, que pode ser dado pelo próprio médico da empresa. Ou seja, a mulher que lutou tanto para conquistar os direitos vive agora um retrocesso desumano.

 Institucionaliza o teletrabalho

Teletrabalho é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O teletrabalho é definido por tarefa, sem controle de jornada de trabalho e permite ajuste individual contratual.

Permite que as férias sejam divididas em três períodos

As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

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