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Revogação da EC 95 é pauta prioritária para a educação

26 de setembro de 2018

É imprescindível ter em vista que a anulação da emenda é essencial para reabilitar nossa capacidade de investimento em saúde, educação, segurança pública e assistência social

Por Alan Francisco de Carvalho*

Quando, no dia 13 de dezembro de 2016, o Senado Federal aprovou a então Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241/55, concretizou-se o golpe dentro do golpe. Em 31 de agosto daquele ano, aquele mesmo plenário havia aprovado a destituição da presidenta Dilma Rousseff, que se materializou como a confirmação do golpe parlamentar-jurídico-midiático que vinha sendo costurado.

Pouco mais de três meses depois, num dia de triste simbologia — aniversário do Ato Institucional Número 5 — a PEC 241/55, transformada na Emenda Constitucional (EC) 95, significou o desmonte do próprio Estado brasileiro e a pá de cal em toda e qualquer política pública voltada para o desenvolvimento soberano do país e para a redução da desigualdade social, fazendo, ao invés disso, uma reordenação dos gastos públicos e das prioridades do governo de acordo com os interesses de classe do mercado.

Não é à toa que a revogação da EC 95 é um dos temas caros a esta eleição. Se o pleito, em si, dirá muito sobre nossa capacidade ou incapacidade de restaurar a ordem democrática — e a liderança de Jair Bolsonaro (PSL) nas pesquisas é preocupante e fala bastante a respeito disso —, é imprescindível ter em vista que a anulação da emenda é essencial para reabilitar nossa capacidade de investimento em saúde, educação e segurança públicas (entendendo que uma política de segurança efetiva passa por ações e programas de distribuição de renda, pleno emprego, direitos trabalhistas sólidos e de combate à pobreza e à desigualdade) e assistência social.

Especificamente sobre a educação, já foi mais do que analisado que a EC 95 representa a inviabilização de qualquer política educacional até o fim 2026 (considerando os 20 anos de congelamento de investimentos), incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). O candidato da extrema direita e líder das pesquisas votou favorável à medida na Câmara dos Deputados e já disse que pretende a mágica de alcançar metas educacionais sem prever a utilização de novos recursos. Do outro lado estão Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) como seus possíveis adversários no segundo turno.

As propostas de Ciro Gomes incluem, entre outras: eliminar o subfinanciamento da educação e da saúde causado pela emenda do teto de gastos; implantar creches de tempo integral para crianças de 0 a 3 anos, em parceria com as Prefeituras; criar Escolas Profissionalizantes de Tempo Integral, com ensino médio integrado ao ensino técnico; elevar a média de anos de estudo da população, criando um programa de redução da evasão no ensino médio, premiando as escolas em que a evasão for reduzida e o desempenho dos alunos melhorado; ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas; prosseguir com as políticas de cotas, estreitar laços com políticas e ações no campo da ciência, tecnologia e inovação; fortalecer o CNPq e suas instituições de pesquisa; estimular a produção de conhecimento aplicado ao desenvolvimento tecnológico e associado entre empresas e universidades.

Por sua vez, o programa de governo de Fernando Haddad para a educação agrega, entre outros pontos: revogar a emenda do teto de gastos; retomar os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação; expandir as matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional; priorizar o ensino médio e criar o Programa Ensino Médio Federal, ampliando a participação da União nesse nível de ensino (algumas das propostas são fazer convênio com estados para assumir escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade e criar um programa de permanência para jovens em situação de pobreza); revogar a reforma do ensino médio do governo Michel Temer; realizar anualmente uma Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente na rede pública de educação básica; criar a Escola com Ciência e Cultura, em contraponto à Escola Sem Partido (que tenta amordaçar o magistério e impedir o pensamento crítico), para valorizar a diversidade.

Alguns setores dos movimentos sociais e do movimento sindical consideram as duas candidaturas, juntamente com a de Guilherme Boulos (PSOL), como aquelas pertencentes ao campo progressista; outra parte desses movimentos apontam apenas Haddad e Boulos como nomes desse campo, compreendendo Ciro não como progressista, mas apenas como oposição ao governo Temer. De uma forma ou de outra, é notório que a primeira proposta de ambas as chapas seja a revogação da EC 95, demonstrando preocupação com o financiamento e expressando a importância da ampliação de recursos para a educação.

*Alan Francisco de Carvalho é coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee

Da Carta Educação

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