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Senado aprova PEC 55 em primeiro turno, mesmo sob fortes protestos

30 de novembro de 2016

O Senado Federal aprovou nesta terça (29/11/16), em primeiro turno, com 61 votos a favor e 14 contra, o texto-base da PEC 55/2016, que cria um teto para os gastos públicos dos próximos 20 anos, comprometendo investimentos do governo em áreas como saúde e educação. A votação em segundo turno será no dia 13 de dezembro, quando novas mobilizações de trabalhadores irão acontecer em todo o país.

Caravanas de diversos estados foram ao Distrito Federal, na tentativa de convencer os senadores a votarem contra o projeto vendido pelo governo como solução para reativar a economia do país. O movimento se concentrou no Museu da República e de lá seguiu em uma caminhada pacífica rumo ao Congresso, onde ocorria a votação da PEC 55.

A intensa mobilização de mais de 30 mil pessoas, ocorrida ontem (29/11), na Esplanada dos Ministérios e em frente ao Congresso Nacional, entretanto, não sensibilizou os senadores a barrarem a proposta de Temer que ameaça direitos e precariza os serviços oferecidos à população. Os manifestantes sofreram forte repressão por parte da Polícia Militar, que lançou bombas de gás lacrimogênio e spray de pimenta contra os participantes do ato, dispersando o movimento. Algumas pessoas passaram mal devido ao gás, e outras foram presas. Ainda não há informações precisas de quantos foram detidos pela polícia militar.

Segundo o presidente da CTB, Adilson Araújo, “é lamentável que esse Congresso, o mais venal da história do País, esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado Democrático e queira pôr fim a direitos sagrados conquistados pela nossa tão sofrida classe trabalhadora. Eles querem promover um profundo retrocesso e assim descontruir a nação brasileira. É necessário que a sociedade, junto com as organizações sindicais e movimentos sociais, dê a sua demonstração de força contra a PEC 55. Vamos seguir na luta, com resistência a todo custo”, declarou.

Portal CTB

Ouça a avaliação da presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato, sobre a aprovação da PEC55

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Votação no Senado

O que muda com a PEC 55, aprovada em primeiro turno

Pouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou seu relatório favorável à aprovação da proposta e contrário às emendas apresentadas. Ele rechaçou as acusações da oposição de que o teto de gastos vai diminuir os investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e reforçou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) não terão prejuízos. A partir daí, foram quase sete horas de intensos debates no Plenário.

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Alterações rejeitadas

Foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente. O primeiro, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação (55 votos contra 17). O segundo, também de Humberto Costa, pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal proposto pelo governo federal (51 votos contra 15). Por fim, o destaque da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União (52 votos contra 16).

 PEC do Teto de Gastos

Objetivo

Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.

Prazo

20 anos, sendo que a partir do décimo ano será possível fazer revisão.

Alcance

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União.

Limites

Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.

Saúde e educação

Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; e a educação, 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguirão a correção da inflação prevista para os demais setores.

Sanções

Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.

Exceções

Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.

Revisão

O critério de correção poderá ser revisto, por meio de projeto de lei complementar, a partir do décimo ano de vigência da emenda.

Fonte: Agência Senado

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Ainda há esperança na mobilização dos trabalhadores

Para o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, em entrevista ao Portal CTB, a PEC 55 põe fim aos programas sociais, retira direitos e precariza serviços básicos oferecidos à população.

“No momento em que se cria um teto de gastos, surge a dificuldade em implementar novos programas sociais, políticas públicas, o que, em termos de atendimento à população, é extremamente frustrante. Estamos em um momento em que a gente quer crescer em direitos e não estagnar. Por outro lado,  [a PEC] também promove uma enorme fragmentação do Estado, porque vai haver uma briga enorme entre os setores por essa quantidade  muito limitada de recursos para dividir, prejudicando ainda mais a eficiência do atendimento. Se atende Educação, Saúde, ou o “Minha Casa, Minha Vida”? Isso provocará no serviço público uma disputa pela prevalência de um programa sobre o outro, estagnando o Estado.

A senadora Vanessa Grazziotin disse que a PEC tem pouca chance de ser barrada no Senado neste primeiro turno, mas acredita que se a mobilização popular prosseguir, o cenário pode mudar.

“A maior parte dos senadores, estão decididos a aprovar essa medida, porque, no fundo, essa é a razão de ser do golpe. Eles protagonizaram a saída da Dilma e a entrada do Temer, se sentem-se participes disso, consociados desse projeto. Eu creio que se a gente tiver mais algum tempinho de mobilização o quadro poderá mudar na próxima votação. Acho que é remota, mas existe essa possibilidade, porque esse governo vive uma situação de completa instabilidade”, avaliou.

Carina Vitral, presidente da UNE, acredita que a voz das ruas pode sensibilizar os senadores. “Hoje estou aqui em Brasília, estudantes de todo o Brasil vieram junto para lutar contra a PEC e barrar essa medida. Então, acho que essa manifestação contribui para que a voz das ruas ecoe aqui dentro [do Congresso] e sensibilize os senadores diante disso. Essa é a nossa expectativa”, declarou.

Para a deputada do PCdoB-RJ, Jandira Feghali, o Congresso está descomprometido com os interesses da população, mas acredita que o povo precisa resistir e continuar a luta contra a agenda regressiva do governo.

“Eu tenho observado que essa Casa está muito insensível às demandas da sociedade, aos gritos que ela dá e às grandes mobilizações que a gente tem feito. Mas nós não podemos deixar de fazer mobilização porque isso acumula e em algum momento nós vamos conseguir virar esse jogo. Eu espero que o Senado tenha alguma sensibilidade, mas a informação que divulgam, o tempo inteiro, é de que já tem consolidado a maioria para aprovação. Mas a manifestação é fundamental que permaneça, porque não há outra forma de virar esse jogo a não ser na rua”, concluiu.

Portal CTB

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