Em sentença da Décima Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada hoje, 30/07, o juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares julgou procedente o pedido de nulidade do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos sobre a Mantença de Cursos Superiores e outras avenças” celebrado entre a FUNDAC, mantenedora do Uni-BH, e o grupo Anima. A decisão é resultado da ação do Sindicato dos Professores ajuizada em 20 de agosto de 2009.
O Sinpro Minas questionou a cessão de direitos que compõe o patrimônio da Fundação e de suas atribuições, sob a alegação de que estas instituições, por imposição legal, não podem ser vendidas/alienadas. A única exceção ocorre quando há autorização judicial, o que não foi o caso.
Para o presidente do Sinpro Minas, Marco Eliel Santos de Carvalho, a sentença do TJMG comprova a tese, defendida pelo sindicato, de que a transferência era ilegal e era contrária ao interesse dos professores. “Essa foi mais uma importante vitória da categoria contra o avanço da mercantilização do ensino e suas implicações trabalhistas e acadêmicas” avalia.
Entidade filiada ao
O Sinpro Minas mantém um plantão de diretores/funcionários para prestar esclarecimentos aos professores sobre os seus direitos, orientá-los e receber denúncias de más condições de trabalho e de descumprimento da legislação trabalhista ou de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
O plantão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
(31) 3115-3000
SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Jaime Gomes, 198 – Floresta – Belo Horizonte/MG