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MPT e Sinpro vencem causa na justiça contra CNEC

26 de outubro de 2020

Por decisão judicial, a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, a CNEC (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), unidade Uberaba (Colégio José Ferreira), foi condenada a pagar o valor de cem mil reais, a título de indenização por dano moral coletivo considerando a dispensa coletiva, arbitrária e abusiva.

Além disso, a CNEC fica proibida de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia ciência da entidade sindical profissional, que deverá também ser convidada a negociar as condições rescisórias. Garantindo assim, até a conclusão da negociação coletiva com o sindicato, a continuidade dos contratos de trabalho e, portanto, os salários dos empregados, sob pena de nulidade da dispensa e reintegração.

A CNEC fica proibida também de realizar dispensas individuais de trabalhadores sem a quitação das verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados e a entrega das guias do seguro-desemprego e chave de conectividade com o TRCT para levantamento do FGTS, no prazo e na forma estipulados pela CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00/dia, por trabalhador atingido.

Caso a instituição de ensino não cumpra com a determinação judicial, será obrigada a pagar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador atingido, até a data do efetivo pagamento, destinada a entidades ou projetos previamente analisados e aprovados pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão do Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar a ação civil pública, foi consequência de um inquérito civil que teve como base a participação e atuação do Sinpro nas denúncias das várias irregularidade na CNEC como redução salarial lesiva, dispensa sem pagamento de verbas rescisórias e coação de professores que participaram do movimento de greve, recusando assinar acordo coletivo de redução salarial.
A rede CNEC, de âmbito nacional, tem realizado um completo desmonte da sua rede de instituições de ensino espalhadas por todo o Brasil.

A presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato, destaca que esta vitória representa a união e a força dos/as professores/as pela garantia de uma educação de qualidade e em defesa dos seus direitos. “Especialmente em tempos difíceis como este, em que a categoria está duplamente sobrecarregada, o Sinpro segue firme junto com os professores e professoras de todo o estado”.

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