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Vitória popular: Fundeb exclusivo para a educação pública

18 de dezembro de 2020

Por Contee

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo que o orçamento público será destinado à educação pública. “Nós tivemos hoje milhões de pessoas pressionando a Câmara dos Deputados, os deputados federais, e, com uma votação histórica, nós retiramos da regulamentação do Fundeb os interesses privados, os interesses das igrejas e daqueles setores que querem se apropriar do recurso público. Portanto, nós, da Contee, que defendemos a escola pública como princípio basilar da luta pela educação brasileira, temos muito a comemorar nesta noite de quinta-feira em todo o Brasil”, festejou o coordenador-geral, Gilson Reis.

Os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças anteriormente feitas, que favoreciam o setor privado de ensino. O único destaque, apresentado pelo Novo, pretendia reincluir a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para receberem repasse de recursos do fundo. Foi derrotado por 286 votos a 163.

Além da pressão das entidades do movimento sindical e do movimento popular, destacou-se na construção dessa vitória a atuação dos parlamentares que defendem a educação pública. A líder do PCdoB, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), acusou o governo de liderar uma obstrução para impedir que a regulamentação fosse votada sem a destinação de recursos para entidades filantrópicas. Se a proposta (PL 4372/20) não fosse aprovada, Bolsonaro poderia decidir por medida provisória os critérios para distribuição dos recursos em 2021. “Eu vi o kit obstrução da base do governo. Daria de 10 a 12 horas de sessão, se fosse cumprido o que eles planejaram”, denunciou.

Em nome da liderança da Oposição na Câmara, Erika Kokay (PT-DF) valorizou o resgate da ideia original do Fundeb. “Estamos dando um passo histórico para regulamentar o que essa Casa já fez, que é constitucionalizar o Fundeb, assegurando a valorização da educação pública. Hoje atestamos a imortalidade de Paulo Freire, Darci Ribeiro, Florestan Fernandes e Anísio Teixeira, desses educadores que nos deixaram seu exemplo e esse pacto com a educação pública. Dedico essa conquista a todos os educadores e as instituições que lutam pela educação pública de qualidade”, registrou.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), autora da proposta de regulamentação, disse que “o Brasil poderia iniciar 2021 sem dinheiro para manter as escolas. O Congresso Nacional enfrentou o desafio, votou um Fundeb permanente e com um contexto diferenciado para a educação infantil. Não podemos de maneira nenhuma permitir que uma medida provisória seja enviada pelo governo [para regulamentar o tema], seria um desrespeito”.

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

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